-
O ISS incide também sobre o serviço proveniente
DO exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
- =) . Nesse caso o tomador é responsável pelo
- recolhimento...
-
Autorizado/Concessionário/Permissionário de
SP também paga ISS
=)
-
Independentemente da
validade/regularidade/legalidade/moralidade da prestação de serviços...
nasce a obrigação FISCAL para com o ISS.
-
Para haver incidência de ISS basta haver
FORNECIMENTO DE TRABALHO. Independentemente de utilização de equipamentos ou
insumos...salvo exceções da lista...
=)
-
A incidência do ISS independe de... (3)
- -Estabelecimento Fixo
- -Cumprimento da lei/atos normativos, administrativos.
- -Do resultado financeiro obtido no exercício da atividade. Ex: Teve prejú e
- se fudeu na prestação do serviço. Ainda assim é devido o ISS.
-
O ISS NÃO incide sobre... (3)
- - EXPORTAÇÕES DE SERVIÇO para o exterior do
- País. (Não se enquadram nesse caso os serviços desenvolvidos no Brasil, CUJO
- RESULTADO AQUI SE VERIFIQUE, ainda que o pagamento seja feito por residente
- no exterior.
- - A prestação de serviços em RELAÇÃO DE EMPREGO, de trabalhadores
- avulsos/diretores/membros de conselho/sócios-gerentes/gerentes delegados.
- -VALOR INTERMEDIADO no mercado de TÍTULOS E VALORES mobiliários, o valor dos
- depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
- operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (IOF)
-
É empresa (p/ efeito de ISS)
- -Toda PJ, inclusive sociedade civil ou de
- fato que exerça prestação de serviços (PS).
- - Firma individual
- - CONDOMÍNIO que presta serviços a TERCEIROS.
- - Diz a lei que EQUIPARA-SE a empresa o profissional AUTÔNOMO que:
- --- Utilizar-se de serviços prestados por terceiros, ou empregado cujas
- atividades destes sejam idênticas as suas, na execução direta dos serviços
- (se tem outro q faz pelo cara então ele não é PA !!).
- --- NÃO comprovar sua inscrição no CMC do município.
-
É profissional autônomo LIBERAL:
- Aquele que realize trabalho/ocupação
- intelectual de nivel ÚNIVERSITÁRIO ou a este EQUIPARADO, com objetivo de
- REMUNERAÇÃO.
-
É profissional autônomo NÃO LIBERAL:
- Todo aquele que, NÃO sendo portador de
- diploma universitário ou equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de
- forma autônoma.
-
Responsabilidade pelo ISS é atribuida ao
TOMADOR/INTERMEDIÁRIO do serviço DOMICILIADO NO MUNICÍPIO, quando... (5)
- - O prestador do serviço DOMICILIADO EM
- OLINDA NÃO comprovar sua inscrição no CMC.
- - O prestador NÃO emitir NF.
- - Profissional Autônomo NÃO comprovar o recolhimento do ISS do período do
- serviço prestado.
- - Serviço proveniente do ou iniciado no exterior do país.
- - Aquelas hipóteses em que o serviço só pode ser executado no local do
- tomador. (Obras, demolição, etc).
- NESSE CASO A RESPONSABILIDADE É SOLIDARIA COM O CONTRIBUINTE
-
Responsabilidade pelo ISS é atribuida ao
proprietário/titular do domínio útil/possuidor a qualquer título do
estabelecimento situado NO MUNICÍPIO DE OLINDA quando... (2)
- - O estabelecimento sediar, executar,
- promover os serviços de diversão / lazer / entretenimento e congêneres.
- - No estabelecimento em que sejam instalada máquinas e aparelhos pertencentes
- a terceiros, relativamente a exploração desses equipamentos.
- NESSE CASO A RESPONSABILIDADE É SOLIDARIA COM O CONTRIBUINTE
-
A existência da Unidade Econômica ou
Profissional (Local onde o contrib desenvolve suas atividades
(estabelecimento prestador)) é indicada pela conjugação parcial ou total dos
seguintes elementos... (5)
- - Manutenção de
- pessoal/material/mercadoria/máquinas/instrumentos/equipamentos
- - Estrutura organizacional/administrativa
- - Inscrição em orgãos públicos, INCLUSIVE previdenciários
- - Inscrição como domicílio tributário para efeitos de outros tributos.
- - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica ou
- social da atividade exteriorizada através da INDICAÇÃO DO ENDEREÇO em
- impressos/formulários/contratos/publicidade/contas...
-
Serviços prestados por SOCIEDADE DE
PROFISSIONAIS devidamente habilitados, regularmente constituida e inscrita no
registro público, estabelecida neste Município e licenciada pelos orgãos
competentes a base de cálculo do imposto será o PREÇO DO SERVIÇO e a alíquota
do imposto será...
2,5%
-
Quando a contraprestação (do serviço) se
verificar através de troca de serviços, SEM AJUSTE DE PREÇOS, ou seu
pagamento for realizado mediante o FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, a base de
cálculo do imposto será...
- o valor cobrado, pelo próprio contribuinte,
- por serviços SIMILARES ou, na falta deste, preço do serviço CORRENTE na PRAÇA
-
Abatimentos sobre o ISS podem ser feitos
normalmente em 3 hipóteses...
- - MATERIAIS fornecidos, consumidos na prestação
- do serviço e a ele incorporados, cujo fornecimento ou remessa até a obra se
- comprove por doc fiscal do ICMS.
- - PUBLICIDADE, no tocante a despesas om produção EXTERNA e veículos de
- DIVULGAÇÃO NÃO integrarão o valor dos serviços p/ efeito de determinação de
- cálculo do ISS.
- - AGÊNCIAS DE TURISMO, concernente a passagens/excursões pois exclui-se o
- valor da passagens e hospedagem dos VIAJANTES E EXCURSIONISTAS, desde que
- pgos a terceiros e devidamente comprovados.
-
NÃO serão deduzidos do preço do serviço
desconto ou abatimento CONDICIONAL. Ou seja, aqueles subordinados a
eventos...
FUTUROS E INCERTOS.
-
Incluem-se na base de cálculo do imposto o
ônus relativo a concessão de crédito ainda que ...
cobrado EM SEPARADO.
-
O preço de DETERMINADOS serviços poderá ser
fixado pela autoridade competente: (3 meios)
- - PAUTA que reflita o preço corrente na
- PRAÇA.
- -Estimativa, quando a BC não oferecer condições de apuração pelos critérios
- normais.
- - Arbitramento, NOS CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS.
-
Quando o volume/natureza/modalidade da
prestação de serviços possuir condições excepcionais p/ obtenção de preço a
BC poderá ser por...
ESTIMATIVA, a critério da autoridade fazendária.
-
Na adoção da ESTIMATIVA p/ BC do ISS serão
adotadas as normas...
- - Com base em informações DO CONTRIBUINTE e
- em OUTROS elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e
- entidades de classe da atividade.
- - O montante do imposto estimado terá condições de recolhimento fixadas pela
- autoridade fazendária.
- -Enquadramanto no regime de estimativa pode ser feito individualmente/por
- categoria/grupos ou setores de atividades.
- -A autoridade pode enquadrar/suspender aplicação de modo geral ou individual
- bem como rever os valores estimados e reajustar prestações SUBSEQUENTES à
- revisão.
- -Aplicar o regime de estimativa INDEPENDE de haver alíquota fixada aplicável
- para a atividade e também de o contribuinto possuir escrita fiscal! Logo:
- Querendo, a Autoridade põe quem ela quiser na estimativa!
-
Casos específicos em que É PERMITIDO arbitramento de ISS:
- - Quando o contribuinte NÃO EXIBIR à
- fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita. Inclusive em
- casos de perda/extravio dos livros e documentos fiscais.
- - Quando houver fundadas SUSPEITAS de que os documentos fiscais NÃO refletem
- o preço real. Ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente da
- praça.
- - Quando o contribuinte NÃO estiver inscrito no CMC de Olinda.
-
No arbitramento de ISS a autoridade fiscal
considerará, ENTRE OUTROS:
- - Os recolhimentos efetuados em períodos
- IDÊNTICOS pelo mesmo OU POR OUTROS CONTRIBUINTES que exerçam a mesma
- atividade >EM< CONDIÇÕES SEMELHANTES.
- - Elementos que exteriorizem a situação economica-financeira do contribuinte.
- - O preço corrente dos serviços à epoca a que se referir a apuração.
- - Fatores inerentes e condições peculiares ao ramo do negócio/atividade,
- especialmente, os que permitam uma avaliação do provável movimento
- TRIBUTÁVEL.
-
Valores de ISS pra autônomo (3):
- -Nível universitário: R$141,08
- -Técnico nivel médio: R$35,27
- -Nivel não qualificado: ISENTO.
- ESSES VALORES SÃO POR SEMESTRE
-
ISS é lançado por homologação, inclusive p/
sociedades de proissionais, mensalmente nesses casos. Podendo ser DE OFÍCIO
nos casos de...
- - Estimativa
- - Arbitramento
- - Autônomos, semestralmente
-
Quando o recolhimento de ISS nos casos de
homologação não forem feitos corretamente ele será feito...
- - De ofício, mediante AUTO DE INTIMAÇÃO OU
- DE INFRAÇÃO para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais.
- - por HOMOLOGAÇÃO (denovo!) quando for recolhido fora do prazo,
- ESPONTANEAMENTE, efetuado pelo contribuinte sujeito a multa de 0,33% ao DIA
- até o máx de 10%.
- -De ofício, com base na informação prestada PELO CONTRIBUINTE, sujeito a
- revisão pela autoridade fiscal e às penalidades previstas no CTM, quando
- couber.
-
O recolhimento do ISS será feito nos órgãos
arrecadadores, por meio do DAM, em modelo aprovado pelo órgão competente do
Poder Executivo, nos seguintes PRAZOS:
- -Mensalmente, no mês seguinte ao da
- ocorrência do FG, nas datas fixadas em PORTARIA do SEFA pra todo mundo
- exceto...
- - SEMESTRALMENTE para os autônomos DE prestação de serviço incidentes sob a
- forma de trabalho PESSOAL do próprio contribuinte. Digo esse "DE"
- porque há casos de prestação sob forma de trabalho pessoal do próprio
- contribuinte que NÃO é simples fornecimento de trabalho. Nesse caso é
- calculada BC e o imposto devido MENSALMENTE).
-
O não recolhimento do ISS pelo autônomo por
período determinado autoriza a exclusão dele do CMC, sem prejuzído de outras
medidas pra cobrar. Esse período é de ...
2 ANOS CONSECUTIVOS.
-
Nos recolhimentos mensais cada estabelecimento
do contribuinte é considerado AUTÔNOMO para efeito de RECOLHIMENTO do ISS
relativo aos serviços por ele efetuados.
=)
-
O recolhimento do ISS sujeito a desconto NA
FONTE far-se-á em nome do...
- RESPONSÁVEL tributário ou contribuinte
- substituto o qual emitirá COMPROVANTE DE RETENÇÃO na forma e modelo aprovado
- em PORTARIA do SEFA.
-
As empresas prestadoras de serviços gozarão
de um desconto de 20% no valor do ISS a recolher MENSALMENTE. Isso NÃO se
aplica nos casos de...
- - O recolhimento ocorrer FORA DO PRAZO de
- vencimento previsto NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
- - quando o ISS for RETIDO NA FONTE por responsável/substituto, salvo hipótese
- de quando JÁ FOR retido com os 20% de desconto ! (Isso é pra dizer que quando
- for recolhido pelo responsável não será obviamente aplicado o desconto de 20%
- uma vez que ele ja o foi na retenção!)
-
FICAM ISENTAS do pagamento do ISS as
empresas que prestam EXCLUSIVAMENTE serviços de...
- ensino INFANTIL e FUNDAMENTAL com até 100
- alunos MATRICULADOS !!! MATRICULADOS !!!! MATRICULADOS!!!
-
O procedimento fiscal-administrativo
inicia-se DE OFÍCIO nos casos X, e VOLUNTARIAMENTE nos casos Y. Calcule X e
Y:
- - De ofício:
- ----- Notificação de lançamento do tributo.
- ----- Lavratura de auto de intimação
- ----- Lavratura de auto de infração
- - Voluntariamente, por meio de requerimento do suj. passivo nos casos:
- ------ Pedido de restituição
- ------ Formulação de consulta]
- ------ Reclamação contra lançamento de tributo
-
NÃO se tomará conhecimento das postuçaões
daqueles que não tenha mlegitimidade para fazê-lo, sendo a petição indeferida
de plano pela autoridade/órgão competente, INCLUSIVE nos casos de
intempestividade, VEDADA - VEDADA - VEDADA a ...
recusa do seu recebimento ou protocolo.
-
Quem pode representar ao SEFA contra ato
violatório do CTM e outras leis e regulamentos fiscais?
QUALQUER PESSOA (não fala cidadão!!)
-
Representação ao SEFA deve ser por escrito,
com assinatura do autor, nome, profissão e endereço e deve ser acompanhada
de...
- provas ou indicará os elementos desta e
- mencionará meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a
- infração
-
A ação fiscal tem início com a lavratura do
termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de bens/documentos,
auto de intimação/infração ou por qualquer ato de funcionário fiscal de
tributos municipais que caracterize início de ação. Os AFTMs terão o prazo de
quanto para conclusão da ação fiscal?? E salvo o q??
- Terão em regra TRINTA (30) DIAS p/ conclusão
- da ação fiscal, salvo quando se tratar de sujeito passivo submetido a regime
- especial de fiscalização pois ai pode ser prorrogado por MAIS 30 DIAS e a
- critério do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO (cuidado!!!). O
- requerimento é pelo funcionário encarregado da fiscalização
-
As incorreções/omissões dos autos de
infração/intimação serão sanados de ofício ou a requerimento da parte
QUANDO...
- RESULTAREM EM PREJUÍZO DO SUJ passivo, salvo
- quando ele proprio lhe houver dado causa OU AINDA quando essas
- incorreções/omissões NÃO INFLUÍREM no julgamento do processo.
-
Após a lavratura de autos de intimação ou de
infração o funcionário fiscal autuante os apresentará para registro no prazo
de...
2 DIAS ÚTEIS, EXCETUADO O DA LAVRATURA
-
Auto de intimação/infração é exclusivo de...
AFTM
-
Não será lavrado auto de INFRAÇÃO na
PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO realizada após a inscrição no CMC. Nesse caso o
funcionário fiscal competente orientará o sujeito passivo por meio de
lavratura de auto de INTIMAÇÃO para regularização da situação no prazo de...
15 DIAS
-
A "chance" dada ao Suj. Passivo
infrator newbie (primeira infração) pelo ato de intimação NÃO ocorre
quando...
- -Sonegação fiscal
- -Nota fiscal sem autorização
- -Sonegação de documentos necessários p/ descobrir o valor estimado pra quem é
- desse regime.
- - Falta de recolhimento no prazo legal por sujeito passivo que seja
- RESPONSÁVEL. (Responsável não tem primeira chance!!).
- - Recusa de apresentar livros/documentos ou outra forma de embaraço à ação
- fiscal.
- - Rasuras NÃO EXPRESSAMENTE RESSALVADAS, adulteração de livros/documentos que
- possam resultar em falta de recolhimento de tributo.
- - Não inscrição no CMC.
-
Na lavratura do auto de INTIMAÇÃO, NÃO será
cobrada multa por ingração se o sujeito passivo, no prazo de 15 DIAS contados
da sua notificação recolher...
- Recolher de uma só vez ou parcelar o
- pagamento do tributo, com TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS cabíveis OU TOMAR PROVIDÊNCIAS
- para adotar os procedimentos exigidos. Não fazendo isso será aplicada
- AUTOMATICAMENTE a multa por INFRAÇÃO cabível.
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