aula 19-B

• CONCURSO DE PESSOAS
• 1. CONCEITO
• Número plural de pessoas concorrendo para o mesmo evento.
• a) crime monossubjetivos – pode ser cometido por uma só pessoa. São chamados de crime de concurso eventual. É a regra no Código Penal.
• b) crimes plurissubjetivos – só podem ser praticados por número plural de agentes. São chamados de crime de concurso necessário. Esses crimes se dividem em três subespécies:
• b.1) de condutas paralelas – As várias condutas auxiliam-se mutuamente.
• Ex: Formação de quadrilha ou bando (art. 288 CP).
• b.2) de condutas contrapostas – As condutas são praticadas umas contra as outras.
• Ex: Rixa (tumulto).
• b.3) de condutas convergentes – As condutas se encontram e desse modo nasce o crime. Ex: Adultério, bigamia.
• Obs.: O concurso de agente só diz respeito aos crimes monossubjetivos, já que, nos crimes plurissubjetivos, a pluralidade de pessoas é elementar dos crimes.

• - Teoria restritiva (objetiva)
• É aquele que pratica a conduta descrita no tipo.
• - Teoria extensiva (subjetiva ou unitária)
• Situação diametralmente oposta a do conceito restritivo, não se distingue autor de partícipe. Todos que de alguma forma, colaboram para a prática do fato, são considerados autores.
• - Teoria do domínio do fato
• Autor é quem tem domínio final sobre o fato, quem tem poder de decisão. A teoria do domínio do fato não se aplica aos crimes culposos.
• Obs.: A maioria adota a teoria restritiva, contudo, doutrina e jurisprudências modernas adotam a teoria do domínio do fato.

• 3. CO-AUTOR
• Quando houver reunião de autores, cada qual com o domínio das funções que lhe foram atribuídas para a consecução final do fato, de acordo com o critério de divisão de tarefas.
• - Teoria restritiva
• Número plural de pessoas realizando o verbo nuclear, ainda que em parte.
• - Teoria extensiva
• Número plural de pessoas concorrendo, de qualquer modo, para o crime.
• -Teoria do domínio do fato
• É a pluralidade de pessoas com domínio sobre o fato unitário.

• A regra é que todos os co-autores iniciem, juntos, a empreitada criminosa. Mas pode acontecer que alguém, ou mesmo um grupo, já tenha começado a execução, quando outra pessoa adere à conduta criminosa daquela, e agora, unidos pelo vínculo subjetivo, passam a praticar a infração penal.
• Este co-autor sucessivo só existe até a consumação.
• Ex.: Furtou e pede ajuda de terceiro. Esse terceiro, se ajudar comete o crime de favorecimento real, e não de furto, já que, o delito de furto já estava consumado.
• Segundo Greco, quando o co-autor sucessivo adere à conduta dos demais responderá pela infração penal que estiver em andamento, desde que todos os fatos anteriores tenham ingressado na sua esfera de conhecimento, e desde que eles não importem fatos que, por si sós, consistam em infrações mais graves já consumadas.

• Crime comum
• Não exige condição especial do agente.
• Admite co-autoria e participação.
• Crime Próprio
• Exige condição especial do agente.
• Admite co-autoria e participação.
• Crime de mão própria (crime de conduta infungível)
• Exige condição especial do agente.
• Em regra, não admite co-autoria. (não há a possibilidade de divisão de tarefas).
• Só admite participação.
• Há um crime de mão própria que admite co-autoria.
• Ex: Falsa perícia; Advogado que induz testemunha a mentir, é co-autor do art. 342 (falso testemunho).
• A doutrina afirma que o STF adotou a teoria do domínio do fato, eis que o advogado tem domínio.

• 4. PARTICIPAÇÃO
• Entende-se por partícipe o coadjuvante do crime (fato determinado praticado por autor conhecido e individualizado).
• Se cotejada a atuação do partícipe com o tipo penal violado, para efeito de verificação da tipicidade, será manifesta a falta de adequação, pois o participe não realiza ato de configuração típica. A tipicidade é indireta, necessitando da norma de extensão pessoal do art. 29.
• 4.1 Formas de participação
•  Induzir – Fazer nascer a ideia. (participação moral)
•  Instigar – Reforçar idéia já existente. (participação moral)
•  Auxiliar – Prestar assistência material. (participação material)

• Obs.: A participação é acessória, isto porque, o Brasil adotou a teoria da acessoriedade. Contudo, se tem quatro espécies da teoria da acessoriedade:
• - Teoria da acessoriedade mínima
• Pune-se o partícipe quando acessora fato principal típico.
• - Teoria da acessoriedade média ou limitada
• Pune-se o partícipe quando acessora fato principal típico + antijurídico. Não tem cabimento falar de autor mediato.
• -Teoria da acessoriedade máxima
• Pune-se o partícipe quando acessora fato principal típico + antijurídico + culpável. Para essa teoria é importante o conceito de autor mediato, que é aquele que acessora o fato típico e antijurídico, mas sem culpabilidade.
• - Teoria da hiperacessoriedade
• Pune-se o partícipe quando acessora fato principal típico + antijurídico + culpável + punível.
• Prevalece que o Brasil adotou a teoria da acessoriedade média, mas mesmo assim, trabalha com o conceito de autor mediato.
• Imunidade parlamentar:
• 1ª Corrente – Exclui a tipicidade – Não se pune o partícipe do parlamentar.
• 2ª Corrente – Exclui punibilidade – Pune-se o partícipe, porque o fato principal basta ser típico + antijurídico, seguindo a teoria da acessoriedade média.
• Contudo, o STF afirmou que a imunidade particular exclui a tipicidade, e assim, o partícipe não é punido.

• 5. AUTOR MEDIATO
• Considera-se autor mediato aquele que, sem realizar diretamente o verbo típico, comete o fato punível por intermédio de outra pessoa usada como seu instrumento (aproxima-se, mas se confunde com o partícipe). O autor mediato é o personagem principal, já no caso da participação, o participe é o coadjuvante.
• O Código Penal tem quatro dispositivos que trata de autoria mediata. Hipóteses legais de autoria mediata:
• a) erro determinado por terceiro (art. 20, §2º CP);
• b) coação moral irresistível (art. 22, primeira parte do CP);
• c) obediência hierárquica (art. 22, segunda parte do CP);
• d) caso do instrumento impunível (quem se vale de inimputável para praticar a infração – art. 62, III, CP).

• 1ª Corrente) É possível autoria mediata em crime próprio.
• Ex: Era possível autoria mediata no estupro.
• 2ª Corrente) Só é possível autoria mediata em crime próprio se o autor mediato reúne as qualidades exigidas pelo tipo. (Rogério Greco).
• Ex: Só admitia autoria mediata se o autor mediato fosse homem.

É forma especial de autoria mediata pressupõe uma máquina de poder determinando a ação de funcionários, os quais, no entanto, não podem ser considerados meros instrumentos nas mãos dos “chefões”. O autor de escritório tem poder hierárquico sobre seus “soldados”. São os chefes de organização criminosa.

• - Pluralidade de agentes;
• Tem doutrina que entende que deve ter pluralidade de agentes culpáveis. Para essa doutrina não haveria concurso de agentes entre imputável e inimputável.
• - Relevância causal das várias condutas;
• - Liame subjetivo entre os concorrentes (nexo psicológico);
• Obs.: Deve o concorrente estar animado da consciência que coopera e colabora para o ilícito, convergindo sua vontade ao ponto comum da vontade dos demais.
• É imprescindível homogeneidade de elementos subjetivos. Só existe participação dolosa em crime doloso, ou participação culposa em crime culposo. Não existe participação dolosa em crime culposo, ou vice-versa.
• Não se exige, porém, acordo de vontades, reclamando somente vontade de participar na conduta de outrem.
• Não havendo liame subjetivo entre os concorrentes não se tem concurso de agentes, tem-se apenas autoria colateral ou autoria incerta, que tem pluralidade de agentes e relevância causal das várias condutas, não tendo apenas liame subjetivo.
• 6.1 Autoria colateral
• Fala-se em autoria colateral quando dois agentes, embora convergindo suas condutas para a prática de determinado fato criminoso, não atuam unidos pelo liame subjetivo. Exemplo: A dar um tiro em C; B dar um tiro em C, mas A mata C. B responde por tentativa, ante a ausência de liame subjetivo. Se houvesse liame subjetivo, os dois responderiam por homicídio consumado.
• 6.2 Autoria incerta
• Nada mais é do que espécie de autoria colateral, porém, não se consegue determinar qual dos comportamentos causou o resultado. A solução é responsabilizar os agentes pela tentativa (in dubio pro reo).
• É diferente da autoria ignorada ou desconhecida, eis que, aqui apenas não se apura a identidade do criminoso.
• - Identidade de infração penal (esse requisito é minoritário).
• A doutrina moderna afirma que a identidade de infração penal não é requisito do concurso de agentes, mas sim, conseqüência regra prevista no art. 29 do CP.
• 7. CONSEQUÊNCIAS
• - Teoria monista ou unitária (matizada ou temperada)
• Pluralidade de pessoas e unidade de infração penal.
• Exceções: Tem-se casos de pluralidade de pessoas com pluralidade de infrações penais, é a chamada teoria pluralista.
• Exemplos: Aborto: gestante – 124, Terceiro – 126; 317/333, 318/334 (facilitação de contrabando e descaminho e o próprio descaminho).

• Entende-se aquela de pequena eficiência para a execução do crime.
• Ex.: O mero motorista NÃO é um partícipe de menor importância.
• Admite-se co-autor de menor importância?
• Não existe co-autoria de menor importância. Todo co-autor é importante.

• Não adota a teoria monista.
• Art. 29
• § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
• Ex.: A e B combinam um furto. B entra na casa, e A fica de vigia. B emprega violência, passando a configurar um crime de roubo. B vai responder por roubo, mas A reponde por que tipo?
• Se o resultado era imprevisível, ‘A’ responde por furto.
• Se o resultado era previsível, ‘A’ responde por furto aumentado de metade.
• Se o resultado foi previsto, ‘A’ responde por roubo.
• Obs.: Este parágrafo não está limitado ao participe, e assim, também se aplica ao co-autor.

• 10. Circunstâncias incomunicáveis
• Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
• Elementares: São dados que interferem na tipicidade
• Podem ser subjetivas ou objetivas.
• a) Subjetivas – ligadas ao motivo, estado anímico ou condição especial do agente;
• b) Objetivas – quando ligado ao meio ou modo de execução.
• O art. 30 afirma que as elementares são comunicáveis (desde que o concorrente a conheça, evitando responsabilidade penal objetiva), tanto as objetivas como as subjetivas.
• Circunstâncias: são dados que interferem na pena.
• Podem ser subjetivas ou objetivas.
• a) Subjetivas – ligadas ao motivo, estado anímico ou condição especial do agente;
• b) Objetivas – quando ligado ao meio ou modo de execução.
• Já as circunstancias, apenas as objetivas se comunicam (desde que o concorrente a conheça, evitando responsabilidade penal objetiva). As subjetivas não se comunicam como ocorre, por exemplo, com a reincidência (não se comunica).

• Depende da natureza jurídica da desistência.
• 1ª Corrente) causa de atipicidade – A punição do partícipe depende de fato principal mais antijurídico. Assim, como a tipicidade é excluída, assim, o partícipe não é punido.
• 2ª Corrente) causa de extinção da punibilidade - A punição do partícipe depende de fato principal mais antijurídico. Assim, como para esta corrente tem tipicidade mais antijudicidade, o partícipe é punido. Essa segunda corrente é a adotada. Rogério Greco adota a segunda, mas incoerentemente estende ao partícipe.

Não adianta o participe se arrepender. O participe para não responder deve evitar o delito. Se o participe não consegue evitar, ele vai responder pela prática do delito.

• Sim, desde que o omitente tenha o dever jurídico de evitar o resultado, e aderir subjetivamente, e ocorra a relevância da omissão.
• Exemplo: Menina constantemente estuprada pelo padrasto e mãe vendo, nada faz.
• Obs.: Se não existe o dever jurídico de agir, a abstenção de atividade apenas pode configurar participação penalmente relevante se foi anteriormente prometida pelo omitente como condição de êxito da ação criminosa.
• Exemplo: O vizinho que vê o roubo, só responde, se anteriormente prometeu ficar quieto. Se nada prometeu, é hipótese de conivência impunível ou participação impunível.

• 1ª Corrente) Não se admite coautoria em crime omissivo (próprio ou impróprio). Cada um dos sujeitos detém o seu dever de agir de modo individual. Quando dois ou mais sujeitos se omitem, temos pluralidades de autores diretos. É a corrente que prevalece.
• 2ª Corrente) Não há incompatibilidade da coautoria e o crime omissivo.

• A maioria da doutrina admite coautoria, mas não participação, em crime culposo. O crime culposo é normalmente definido por um tipo penal aberto, e nele se encaixa todo o comportamento que viola o dever de cuidado. Assim, se uma pessoa estava dirigindo em alta velocidade, e a outra incentiva, esta é tão negligente quanto quem dirige, e são coautores do delito culposo praticado.
• Exemplo: Dois operadores de uma construção que lançam uma tábua em cima de alguém que morre.
• Obs.:
• - Autoria por convicção – O agente conhece efetivamente a norma, mas a descumpre por razões de consciência, que pode ser política, religiosa etc.
• Ex.: testemunhas de Jeová.
• - Não existe tentativa de participação
• - Admite-se participação da participação (em cadeia) e participação sucessiva