CONCEITO, FONTES, REGIME ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS

1. (CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007) João pleiteou, à autoridade
administrativa fazendária estadual, a realização de compensação
tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do
pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com
referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando
em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao
controle judicial da administração pública. A argumentação mais
adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma
genérica, do princípio da eficiência da administração.

1. Errado. O princípio da eficiência, consoante art. 37, caput, da

2. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como
princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse
público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

2. Correto. A supremacia do interesse público orienta o chamado

3. (CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009) A administração pública é
regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador
público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao
Poder Judiciário e ao Ministério Público.

3. Errado. O princípio da autotutela, que não está expresso na

4. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia
mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão
sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que
compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas
campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou
imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou
servidor dessas entidades.

4. Correto. Segundo o princípio da publicidade, a Administração

5. (CESPE/TCU/2007) A declaração de sigilo dos atos
administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional,
é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o
princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta
dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.

5. Errado. O princípio da publicidade não é absoluto, pois há casos

6. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Com base no princípio da
eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que
viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

7. (CESPE/TCU/2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os
tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do
direito administrativo.

8. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O costume e a praxe
administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que
só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.

9. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Os costumes são fontes do direito
administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou
secundum legem.

10. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A doutrina é a atividade
intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios
científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em
fonte dessa disciplina.

11. (CESPE/PC-TO/2007) O princípio da vinculação política ao bem
comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a
administração pública, o mais importante.

12. (CESPE/PGE-PA/Procurador/2007) A doutrina aponta como
princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse
público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

13. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O regime jurídico administrativo está
fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse
público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração,
dos interesses públicos.

14. (CESPE/TJ-DFT/2008) A Constituição Federal faz menção expressa
apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade.

15. (CESPE/MP-AM/2007) A lei que trata dos processos administrativos
no âmbito federal previu outros princípios norteadores da
administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional,
o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.

16. (CESPE/TCU/Técnico/2007) A administração pública deve obedecer
aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e
eficiência, entre outros.

17. (CESPE/MPOG/2009) Os princípios básicos da administração
pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou
seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções
administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.

18. (CESPE/MP-RR/2008) Os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos
assuntos de sua competência.

19. (CESPE/PC-TO/2007) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes
públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

20. (CESPE/TCE-AC/2008) O princípio da legalidade tem por escopo
possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No
entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um
administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas
que atenda ao interesse público.

21. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) De acordo com o princípio da
legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua
função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela
Constituição Federal.

22. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do
princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à
lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão
administrativo, permitindo que este promova a correspondente
complementação por ato infralegal.

23. (CESPE/AGU/Advogado/2009) De acordo com o princípio da
legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder
Legislativo pode originar comandos normativos prevendo
comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da
participação normativa do Poder Executivo.

24. (CESPE/TCU/2007) O atendimento do administrado em
consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em
que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração
pública.

25. (CESPE/ME/2008) A inauguração de uma praça de esportes,
construída com recursos públicos federais, e cujo nome homenageie
pessoa viva, residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo
estado, não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio
da impessoalidade.

26. (CESPE/TCU/2009) Caso o governador de um estado da Federação,
diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua
imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a
inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas
realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja
vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.

27. (CESPE/ANAC/Analista/2009) A inserção de nome, símbolo ou
imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos,
programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o
princípio da impessoalidade da administração pública.

28. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e
as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao
princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a
administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas
publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que
possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas
entidades.

29. (CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) De acordo com o princípio da
impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por
funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o
fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do
agente público.

30. (CESPE/Hemobrás/2008) O princípio da impessoalidade prevê que
o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o
interesse público, evitando deste modo a subjetividade.

31. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) A prática do nepotismo na
administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para
funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da
impessoalidade.

32. (CESPE/TCE-GO/2007) O nepotismo, por ofender os princípios
constitucionais da impessoalidade e da moralidade, caracteriza abuso
de direito, porquanto se trata de manifesto exercício do direito fora dos
limites impostos pelo seu fim econômico ou social, o que acarreta a
nulidade do ato.

33. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Considere que Platão, governador de
estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui
formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de
estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os
requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai
de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

34. (CESPE/SEBRAE-BA/Analista/2008) A nomeação de cônjuge,
companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a CF.

35. (CESPE/IBRAM-DF/2009) Ofende os princípios constitucionais
que regem a administração pública, a conduta de um prefeito que
indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de
fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou.

36. (CESPE/IPOJUCA/Procurador/2009) A vedação do nepotismo não
exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre
diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações
para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de
natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes
pelo governador do estado.

37. (CESPE/TCE-AC/2008) O princípio da moralidade administrativa
está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato
administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade
com a lei, e ser imoral.

38. (CESPE/ANEEL/2010) O princípio da moralidade administrativa
tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser
observado não somente pelo administrador público, como também pelo
particular que se relaciona com a administração pública.

Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um Direito Público
que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um Direito Público
orientado por uma teoria funcional da eficiência. (...)
A administração privada é sabidamente livre para perseguir as
respectivas finalidades a que se proponha e, assim, a falta de resultados
não traz repercussões outras que as decorrentes das avenças privadas,
como ocorre, por exemplo, nas relações societárias. Distintamente, a
administração pública está necessariamente vinculada ao cumprimento
da Constituição e, por isso, os resultados devem ser alcançados, de
modo que se não o forem, salvo cabal motivação da impossibilidade
superveniente, está-se diante de uma violação praticada pelo gestor
público, pois aqui existe relevância política a ser considerada. Diogo de
Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo
pós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com
adaptações). Considerando o texto acima e com base nos princípios que
regem a administração pública, julgue o próximo item:

39. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Com base no princípio da eficiência
e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a
Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas.

40. (CESPE/DFTRANS/2008) Considerada um princípio fundamental
da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação
dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração
pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.

41. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) Conferir transparência aos atos dos
agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade.

42. (CESPE/TCU/Técnico/2007) Em obediência ao princípio da
publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos,
sem qualquer ressalva de hipóteses.

43. (CESPE/MPOG/2008) De acordo com o princípio da publicidade, a
publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade
dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais.

44. (CESPE/STF/Técnico/2008) Nos municípios em que não exista
imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos por meio de afixação
destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.

45. (CESPE/TCU/2009) Quando o TCU emite uma certidão, ele
evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

46. (CESPE/ABIN/2008) Com base no princípio da publicidade, os atos
internos da administração pública devem ser publicados no diário
oficial.

47. (CESPE/TRF-2/Juiz/2009) De acordo com o princípio da
publicidade, os atos administrativos devem ser publicados
necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera
publicação em boletins internos das repartições públicas.

O art. 37, caput, reportou de modo expresso à administração pública
apenas cinco princípios. Fácil é ver-se, entretanto, que inúmeros outros
merecem igualmente consagração constitucional: uns, por constarem
expressamente da Lei Maior, conquanto não mencionados no art. 37,
caput; outros, por nele estarem abrigados logicamente. Celso Antônio
Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,
2008, 25.a ed., p. 378 (com adaptações). Com base no texto, julgue o
quesito a seguir:

48. (CESPE/PC-RN/2009) O núcleo do princípio da publicidade é a
procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução
dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos
serviços com presteza e rendimento funcional.

49. (CESPE/PC-PB/Delegado/2009) O princípio da eficiência na
administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas
com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto,
mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela
jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto
constitucional. Sob o enfoque desse princípio, o princípio da eficiência,
relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração
pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.

50. (CESPE/STJ/Técnico/2008) A exigência de que o administrador
público atue com diligência e racionalidade, otimizando o
aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados
mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos
serviços públicos.