MPSP 2023 DProcPenal

O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.
True False

A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.
True False

Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
True False

A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
True False

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
True False

Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.
A) Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.
B) Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.
C) O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.
D) Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.
E) Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.
A ação penal seguirá em relação ao querelado que recusar o perdão concedido pelo querelante, ainda
que aceito por eventual coautor.
True False

Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos
autores do crime a todos  aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.
True False

Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.
True False

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade.
True False

Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Estado- acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso
concreto”. Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza.
Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:
A) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
B) oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;
C) conveniência, indisponibilidade e indivisibilidade;
D) obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.
E) conveniência, indisponibilidade e divisibilidade;

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia da ocorrência do delito.
True False

Jorge foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo. Durante as investigações, descobriram-se mais vítimas dessa prática criminosa, angariando-se mais documentação que comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge. Como se sabe, esses autos são enviados ao Ministério Público, que é quem tem, por lei, a função privativa de promover a ação penal pública. Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
A) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 20 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
B) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
C) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
D) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 15 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
E) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 20 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda
que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.
True False

Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:
A) julgada a ação penal.
B) concluído o inquérito policial.
C)  oferecida a queixa crime.
D) oferecida a denúncia.
E) pronunciado o acusado.

Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.
True False

Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
True False

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
True False

Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliarse com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia.
B) A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime.
C) O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas.
D) Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.
E) O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir.

Nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia.
True False

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.
O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.
True False

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.
True False

O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.
True False

Feita a representação contra um dos autores do fato delituoso, ela é estendida aos demais autores. Assim, caso a vítima ou seu representante legal trate na representação de apenas um dos autores da infração penal, o Ministério Público poderá ajuizar denúncia contra os coautores, caso
presentes os requisitos legais. Trata-se do que a doutrina
denomina de eficácia transpessoal da representação.
True False

Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para
representá-lo APENAS
A) os sucessores ou curador.
B) os herdeiros necessários, o curador especial ou advogado constituído.
C) o cônjuge, ascendente ou descendente.
D) o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
E) os sucessores ou tutor.

O MP não poderá desistir da ação penal
True False

Quais os princípios da Ação Penal Pública?
A) obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade e divisibilidade.
B) obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade e indivisibilidade.
C) obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade e divisibilidade.
D) obrigatoriedade, indisponibilidade, legitimidade e divisibilidade.
E) legitimidade, indisponibilidade, oficialidade e divisibilidade.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, facultada a assistência por defensor.
True False

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
True False

Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa  pública, o querelante deixou de  comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável. Nessa situação hipotética, a providência processual cabível é 
A) declarar extinta a punibilidade e extinguir a ação penal.
B) prosseguir com a ação penal e abrir vista às partes para  apresentarem alegações finais.
C) determinar a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação penal.
D) ordenar a intimação pessoal do querelante para que ele manifeste interesse em prosseguir com a ação penal.
E) suspender o curso da ação penal e aguardar o pronunciamento do querelante.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses, oferecer ação penal privada subsidiária.
True False

A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação  pública  incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.
True False

Não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial.
True False

Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado
True False