MPSP 2023 Leg Específica

Com base nas disposições constitucionais relativas ao Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 734/93), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.
( ) Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos.
( ) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
( ) São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.
Assinale a alternativa correta:
A) V – V – F – F
B) V – V – V – F
C) V – F – V – V
D) F – V – F – F
E) F – V – F – V

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo pretende instituir uma nova Procuradoria de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ao questionar sua Assessoria, o Procurador-Geral de Justiça é informado que, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 734/1993 do Estado de São Paulo:
A) A Procuradoria deverá ser instituída por ato da Corregedoria do Ministério Público de São Paulo, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter os cargos que as integram e as funções definidas pela espécie de infração penal.
B) A Procuradoria deverá ser instituída por ato do Colégio dos Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter um ou mais cargos de Promotor de Justiça.
C) A Procuradoria deverá ser instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta que deverá conter os Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público.
D) A Procuradoria deverá ser instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta que deverá conter os Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório.
E) A Procuradoria deverá ser instituída por ato do Colégio dos Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter as normas de organização interna e de funcionamento.

João, 22 anos, recém-aprovado no concurso de estagiários do Ministério Público de São Paulo, inicia, no dia 12 de setembro de 2022, suas atividades laborais na Promotoria de Justiça da Capital. João, logo no primeiro dia, conhece a Promotora de Justiça com a qual trabalhará na Promotoria de Justiça Criminal de São Paulo, Dra. Maria da Silva. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, João e Maria, respectivamente, integram:
A) O Órgão de execução e o Órgão de auxiliar do Ministério Público de São Paulo.
B) O Órgão de administração e o Órgão de administração superior do Ministério Público de São Paulo.
C) O Órgão auxiliar e o Órgão de execução do Ministério Público de São Paulo.
D) O Órgão execução e o Órgão de administração do Ministério Público de São Paulo.
E) O Órgão auxiliar e o Órgão de administração do Ministério Público de São Paulo.

João, recém nomeado para exercer o cargo efetivo de Técnico do MPRJ, vem participando de cursos, seminários e congressos na instituição, visando a seu aprimoramento profissional e cultural, à melhor execução dos seus serviços e à racionalização do uso de seus recursos materiais.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar Estadual nº 106/2003), o órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça destinado a promover tais atividades é:
A) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a quem também compete indicar ao Conselho Superior, para designação, os membros do Ministério Público que atuarão como monitores dos Promotores de Justiça em estágio confirmatório, na avaliação do requisito eficiência.
B) a Comissão de Concurso, órgão de natureza transitória, que é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por três Procuradores de Justiça, e a quem incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira de membro ou servidor do Ministério Público.
C) o Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, a quem também compete estimular a integração entre servidores lotados nos órgãos auxiliares e a administração superior do Ministério Público, representada pela Secretaria-Geral.
D) o Centro de Apoio Operacional, a quem também compete estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução e órgãos auxiliares que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, visando ao aprimoramento sistêmico da instituição.
E) a Corregedoria-Geral do Ministério Público, que é o órgão orientador, correicional e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros e dos servidores do quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério Público.