A federação brasileira é resultado do desfazimento do Estado unitário, o que ocasionou a transformação das províncias em Estados membros. De acordo com o texto constitucional, são entes da federação exceto
E)
De acordo com a Carta Magna de 1988, são inalistáveis e inelegíveis
B)
CF/88, art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...)
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
(...)
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
RESUMO:
Inalistáveis: estrangeiros e conscritos
Inelegíveis: inalistáveis (estrangeiros e conscritos) +
analfabetos
Inalistáveis e Inelegíveis: apenas os estrangeiros e os
conscritos
Em razão de situação de iminente perigo público, Julius, autoridade pública, utilizou durante três dias um terreno pertencente a Marcus, não acarretando dano à propriedade.
À luz da sistemática constitucional, a conduta da autoridade pública foi:
A)
CF/88, art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, SE HOUVER DANO.
A República Federativa do Brasil celebrou um tratado internacional de proteção aos direitos humanos, que foi devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. De acordo com o mandamento constitucional, o tratado
internacional assim aprovado será equivalente
C)
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
I. o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nessa visão muito mais abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais.
II. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, não se pode incluir o pluralismo político.
III. O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
D)
Segundo Pedro Lenza:
“cidadania: materializada tanto na ideia de capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito) como na previsão de instrumentos de participação do indivíduo nos negócios do Estado. Assim, o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nessa visão muito mais
abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais.”
- São fundamentos: (SO CI DI VA PLU)
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
A Constituição deve trazer em si os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado.
Assinale a opção que os indica.
A)
Segundo Marcelo Novelino:
“A doutrina tradicional aponta três elementos constitutivos do Estado: I) povo; II) território; e III) governo soberano ou independente, ou, ainda, poder político.
O povoé o elemento humano, cujo conceito abrange tanto aqueles ‘que se acham no território como fora deste, no estrangeiro, mas presos a um determinado sistema de poder ou ordenamento normativo, pelo vínculo de cidadania’.
(...)
“O territórioé a base geofísica de exercício do Poder Político, bem como o limite jurídico de atuação por parte do Estado. É dentro do território de um país que se verifica a máxima efetividade da sua ordem jurídica, por se tratar do espaço onde a soberania é exercida.
(...)
O governo, por sua vez, em sentido lato ‘representa o conjunto de órgãos estatais realizadores das funções por intermédio das quais o Estado objetiva os seus determinados fins’.”
Considere o trecho a seguir:
“Na lição de Carl Schmitt, encontramos o sentido ________, que distingue Constituição de lei constitucional. Constituição, conforme pondera José Afonso da Silva ao apresentar o pensamento de Schmitt, ‘... só se refere à decisão política
fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.’”
(Pedro Lenza, Curso de Direito Esquematizado, 18ª ed., Saraiva, 2014)
O trecho está se referindo ao sentido
B)
Arturo é espanhol e está a passeio no Brasil. Aqui, Arturo conhece Liz, boliviana e que também está a passeio, e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Enrique. Nos termos da Constituição Federal de 1988, Enrique
D)
CF/88, art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartiçãobrasileira competenteou venham a residir na República Federativa do Brasil eoptem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
I. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
II. Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
III. Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
Está correto o que se afirma em
C)
Acerca da classificação das constituições, quanto à origem, assinale a alternativa incorreta.
D)
As Constituições cesaristas(bonapartistas) são unilateralmente elaboradas pelo detentor do poder, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. Essa participação popular não é democrática, pois cabe ao povo somente referendar a vontade do agente revolucionário, detentor do poder. Por isso, não são, propriamente, nem outorgadas, nem democráticas.”
Considere o trecho a seguir:
“(...) Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples ‘folha de papel’. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.” (Pedro Lenza, Curso de Direito Esquematizado, 18ª ed., Saraiva, 2014)
O trecho está se referindo ao sentido
A)
Segundo Pedro Lenza:
“Valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale, em seu livro ¿Qué es uma Constitución?, defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples ‘folha de papel’. A
Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.”
Acerca dos princípios institucionais do Ministério Público, considere os itens abaixo.
I. Os integrantes do MP são parte de uma única instituição, sendo dirigidos por um mesmo chefe institucional (o Procurador-Geral) e possuidores das mesmas prerrogativas funcionais.
II. Sinaliza que os integrantes do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que da mesma carreira, sem que isso acarrete qualquer prejuízo aos atos já praticados.
Os itens correspondem, respectivamente, aos princípios
E)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público, exceto
C)
são atribuições do Tribunal de Contas da União.
Além das acima, são funções do MP tb:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Sophia, estudante de direito, foi informada que lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária, disporia sobre a organização e funcionamento do Ministério Público.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei estabelece balizamentos para que as atribuições do Ministério Público estadual sejam detalhadas por meio de
E)
Art. 128. O Ministério Público abrange:
(...)
§ 5º LEIS COMPLEMENTARES DA UNIÃO E DOS ESTADOS, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
Representam princípios constitucionais observados nas relações internacionais pelo nosso país, exceto
C)
CF/88, art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
São órgãos do Poder Judiciário, exceto:
A)
CF/88, art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal; STF
I-A o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; CNJ
II - o Superior Tribunal de Justiça; STJ
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; TST
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
As funções essenciais à justiça incluem o Ministério Público, a Advocacia, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
Em relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios institucionais
B)
CF/88, art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencialà função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regimedemocráticoe dos interesses sociais e individuaisindisponíveis.
§ 1º - São princípiosinstitucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidadee a independência funcional.