Com base no Ato n. 254/2019/PGJ, cumprida a diligência, deverá o Oficial responsável providenciar a entrega da cópia da ordem ou do ofício com o ciente do destinatário
A)
Art. 7º Cumprida a diligência, deverá o Oficial responsável providenciar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a entrega da cópia da ordem ou do ofício com o ciente do destinatário, e, se necessário, certidão minuciosa do ato, assinada digitalmente, a qual deverá descrever toda a ação
praticada e eventuais dificuldades enfrentadas na execução da tarefa.
De acordo com a LC n. 736/19 - que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina -, integram a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal do Ministério, EXCETO:
D)
Em verdade, trata-se de Atribuições dos Cargos Comissionados, nos termos do inciso V do art. 6. Vejamos:
Art. 6º Integram a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público:
I – Quadro de Pessoal (Anexos I a IV);
II – Quadro de Vencimentos (Anexos V a VII);
III – Quadro de Correlação dos Cargos Transformados (Anexo VIII);
IV – Atribuições dos Cargos Efetivos (Anexo IX); e
V – Atribuições dos Cargos Comissionados (Anexo X).
Com base no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, acerca das Disposições Iniciais, assinale a alternativa correta:
B)
LETRA A: Art. 1o Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.
LETRA B: Art. 2o Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.
LETRA C: Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado. (o Estatuto não traz ressalva!)
LETRA E: Art. 3, § 2o O ato de designação, previsto neste artigo, vigora a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, independentemente de posse.
Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do RJ, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:
C)
Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade concreta. Sendo indisponível o interesse representado pelo MP, a não fixação de membro (a não ser por distribuição interna e vulnerável do serviço) significa a natureza da totalidade homogênea do Órgão."
O fragmento lido trata do princípio:
A)
Um membro pode ser substituído pelo outro
Conforme a Lei Complementar n. 738 de 23 de Janeiro de 2019, são princípios institucionais do Ministério Público
B)
Art. 3, Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Unidade: umsó chefe dentro de cada ramos do MP
Indivisibilidade: um Membro pode substituir outro dentro da mesma função
Independência funcional: ausência de hierarquia no exercício das funções.
Nos termos do Ato n. 254/2019/PGJ, a ordem de diligência terá natureza cientificatória, notificatória, requisitória, de condução coercitiva e de constatação. Desse forma, a ordem de diligência terá natureza notificatória quando
D)
A ordem de diligência terá natureza:
- cientificatóriaqdo destinada a noticiar o arquivamento de procedimento extrajudicial ou o indeferimento de sua instauração.
- notificatória - quando destinada a cientificar pessoa, física ou jurídica, a comparecer a determinado ato.
- requisitória - quando destinada a obter, no prazo estabelecido, informações, documentos, perícias ou quaisquer
outros meios de provas destinados a instruir o procedimento que a deu origem.
- de condução coercitiva, quando, ao ser notificada determinada pessoa a prestar depoimento ou esclarecimento,
esta não comparecer, injustificadamente, ao ato. Essa diligência tem caráter excepcional e somente poderá ser realizada com o concurso das Polícias Civil e/ou Militar, mediante prévia requisição do membro do Ministério Público responsável, tudo conforme o preceituado no art. 26, inciso I, alínea a, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no
art. 91, inciso I, alínea a, da Lei Complementar n.737, de 23 de janeiro de 2019.
- de constataçãoquando destinada ao levantamento de dados, situações ou peculiaridades que interessem ao procedimento, cuja obtenção deverá ser efetuada pelo próprio Oficial do Ministério Público.
Nos termos do Ato n. 395/2018/PGJ, acerca da Notícia de Fato, assinale a alternativa correta:
A)
a - independentemente de formalidade.
b - devem ser imediatamente registrados em sistema
d - por escrito ou verbalmente
e - A falta de formalidade não implica indeferimento do pedido de instauração de procedimento extrajudicial.
Com base no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, NÃO é requisito básico do estágio probatório:
B)
Art. 15, § 1o São requisitosbásicos do estágio probatório:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.
De acordo com a Lei Complementar n. 736/19, a progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por tempo de serviço, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referencia ou nível do mesmo cargo,
C)
Art. 11. A progressão funcional, horizontal ou vertical, decorrente de promoção por tempo de serviço, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referencia ou nível do mesmo cargo, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Nos termos da Lei Complementar n. 738 de 23 de Janeiro de 2019, o Ministério Público compreende os seguintes órgãos, EXCETO:
B)
Art. 5o O Ministério Público compreende os seguintes órgãos:
I – da Administração Superior;
II – da Administração;
III – de Execução;
IV – Auxiliares.
Jonas, servidor público estadual, foi demitido após responder a processo disciplinar. Inconformado com a decisão, Jonas, reunindo novas provas, requereu revisão do processo, conseguindo invalidar a decisão.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, o reingresso de Jonas ocorrerá por meio de
A)
A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, comressarcimento do vencimento e vantagens do cargo (Art. 172)
Pantaleão, servidor público estadual, com preguiça de analisar documentos antigos com centenas de páginas, que deveria ser feito em seu setor de trabalho, delegou para sua esposa, Ana Vitória, pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, tal atribuição, que era de sua competência e responsabilidade. Assim agindo, de acordo com a Lei Estadual 6.745/1985, Pantaleäo incorreu, em tese, em infração disciplinar punível com
A)
Art. 137. São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei:
II - puníveis com demissão simples:
10 - atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;
Segundo a Lei Orgânica do MPSC, o Procurador-Geral de Justiça
D)
O Procurador-Geral de Justiça é NOMEADO pelo GOVERNADOR DO ESTADO, dentre integrantes da carreira, com mais de 10 anos de carreira, indicados em lista tríplice, formada pelos nomes mais votados.
O mandato é de 2 anos, permitida umarecondução.
São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do MP que ainda não tenham completado 10 anos de carreira e os que estiverem afastados desta até 120 dias antes do início do prazo de inscrição (90 dias antes do término do mandato).
O PGJ é órgão de execução.
À luz da Lei Orgânica do MPSC, assinale a opção correta acerca dos princípios institucionais.
E)
Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, não é um órgão de Execução:
E)
Art. 8º São órgãos de Execução do Ministério Público:
I – o Procurador-Geral de Justiça;
II – o Colégio de Procuradores de Justiça;
III – o Conselho Superior do Ministério Público;
IV – os Procuradores de Justiça;
V – as Coordenadorias de Recursos; e
VI – os Promotores de Justiça.
Art. 9º São órgãos Auxiliares do Ministério Público:
VII – a Ouvidoriado Ministério Público.
Nos termos do Ato n. 395/2018/PGJ, o membro do Ministério Público deverá decidir sobre a instauração do procedimento próprio
E)
Art. 4º O membro do Ministério Público deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notícia de fato, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, sobre a instauração do procedimento próprio.
