Lei de Introdução às normas do direito brasileiro

Sobre o fenômeno da repristinação, pode-se dizer que somente será admitido em nosso ordenamento jurídico para modificar a coisa julgada material.
True False

Sobre o fenômeno da repristinação, pode-se dizer que somente será admitido em nosso ordenamento jurídico para modificar a coisa julgada formal.
True False

Sobre o fenômeno da repristinação, pode-se dizer que não será admitido em nosso ordenamento jurídico.
True False

Sobre o fenômeno da repristinação, pode-se dizer que poderá ser admitido em nosso ordenamento jurídico somente para fins de cumprimento de sentença estrangeira.
True False

Sobre o fenômeno da repristinação, pode-se dizer que poderá ser aplicado por convenção das partes.
True False

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
True False

O conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
True False

Reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
True False

Chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.
True False

A lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.
True False

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

A) ambas as disposições se revogam reciprocamente.
B) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.
C) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
D) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

A) imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.
B) imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.
C) imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.
True False

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
True False

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
True False

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.
True False

É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.
True False

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar tacitamente suas consequências jurídicas e administrativas.
True False

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
True False

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas inclusive as circunstâncias hipotéticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
True False

Na aplicação de sanções, não deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
True False

Decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
True False

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei

A) for injusta.
B) tiver caído em desuso.
C) for omissa.
D) ofender direito adquirido.

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
True False

Admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.
True False

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.
True False

A lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
True False

Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
True False

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

A) não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
B) só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.
C) volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com

A) os princípios normativos da Constituição
B) os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.
C) a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
D) a equidade.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
True False

A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.
True False

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.
True False

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.
True False

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.
True False

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
True False

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
True False

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
True False

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada.
True False

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
True False

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
True False

A decisão do processo na esfera administrativa deverá impor compensação por benefícios indevidos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
True False

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.
True False