DAdm TJSP 2021

De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:
A) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
B) Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
C) O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.
D) O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.
E) O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que é regido pela Lei nº 10.261/1968, foi alterado pela Lei Complementar no 942, de 06 de Junho de 2003. No que diz respeito ao Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, o art. 309 dessa Lei Complementar dispõe que não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração. A esse respeito, informa, no art. 310, que o processo instaurado se extinguirá exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado
A) pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
B) pagar, aos cofres públicos, multa no valor do salário correspondente aos dias que faltou ao serviço.
C) comprometer-se a repor as faltas no seu período de férias.
D) cumprir suspensão do serviço público por igual período das faltas, reassumindo na data subsequente.
E) pedir exoneração com antecedência de, no mínimo, quinze dias úteis antes do interrogatório.

Nos termos da Lei nº 10.261/68, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
A) apresentar procedimento irregular de qualquer natureza.
B) abandonar o cargo.
C) apresentar ineficiência no serviço público.
D) lesar o patrimônio ou os cofres públicos
E) aplicar indevidamente dinheiro público.

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei n° 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será
A) cassação da aposentadoria.
B) suspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.
C) suspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.
D) multa no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.
E) suspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

José Cretella Junior (1969,v. 6:153) in: Di Prieto (2018) define a sindicância administrativa como o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração das ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura do processo administrativo contra o funcionário público responsável. Assim, a sindicância seria uma fase preliminar ao processo administrativo e, de acordo com o art. 269 da Lei n° 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n° 942/2003, ela será instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder
determinar pena de
A) disponibilidade.
B) repreensão, suspensão ou multa.
C) demissão a bem do serviço público.
D) readaptação
E) cassação de aposentadoria.

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido:
A) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
B) constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
C) entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.
D) retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.
E) exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição

Considerando o que prevê a Lei Estadual n° 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção das proibições ao funcionário público estadual.
A) Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República
B) Exercer função de confiança e livre escolha, sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau.
C) Fundar sindicatos e incitar greves ou a elas aderir.
D) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
E) Exercer emprego ou função em empresas ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado.

No que tange à apuração de infração cometida pelo funcionário público, é correto afirmar que:
A) a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
B) é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
C) os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça
D) a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 dias
E) será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

Conforme dispõe a Lei 10261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará:
A) sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de 90 dias
B) sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de 60 dias
C) apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de 90 dias
D) processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de 30 dias
E) apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de 30 dias

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos administrativos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado de São Paulo?
A) o juiz de primeira instância da comarca do funcionário
B) a Procuradoria Geral do Estado
C) a Secretaria da Justiça e da Cidadania
D) o Ministério Público
E) o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei 10261/68, ao funcionário público é permitido:
A) tratar de interesses particulares na repartição
B) empregar material do serviço público em serviço particular
C) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas
D) aceitar representação de Estado estrangeiro, com autorização do Presidente da República
E) fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Acerca da Sindicância, conforme disciplinada pela legislação do estado de São Paulo, é correto afirmar que:
A) os Diretores de Departamento e Divisão não têm competência para determinar sua instauração.
B) substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.
C) deve estar concluída no prazo de 60 dias
D) os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração
E) a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 testemunhas

Hercules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:
A) Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hercules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.
B) pena de Hercules não poderá exceder de 90 dias
C) Se, ao invés da suspensão, Hercules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço
D) Se Hercules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
True False

Nos termos da lei 8429/92 o que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória?
A) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
B) Ressarcimento ao erário
C) cassação dos direitos políticos
D) Indisponibilidade dos bens

Analise a frase: A lei 8429/92 estabelece que estando a inicial em devida forma o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruida com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias. Podemos afirmar que esta frase:
A) na frase, o correto seria 30 dias, o restante está certo
B) na frase, o correto seria citação, o restante está certo
C) está totalmente errada
D) está totalmente certa

Nos termos da Lei 8429/92, Frustrar a licitude de concurso público pode gerar pagamento de multa de 80 vezes a remuneração do agente.
True False

Nos termos da Lei 8429/92, Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
True False

Nos termos da Lei 8429/92 a nomeação e posse do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
True False

Nos termos da Lei 10261/68, quando no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, deverá ser promovida a instauração de novo procedimento, reabrindo-se oportunidade de defesa.
True False

Nos termos da lei 10261/68, falta grave pode gerar suspensão, procedimento irregular, de natureza grave acarreta demissão e insubordinação grave é punível com demissão a bem do serviço público.
True False

Considerando as sanções previstas na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa que contempla, dentre outras possíveis, aquelas que podem ser aplicadas em decorrência de atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública.
A) Perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
B) Ressarcimento integral do dano, quando houver, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.
C) Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver.
D) Ressarcimento integral do dano, quando houver, e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
E) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidade de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e, assim, beneficiar terceiro, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que
A) se tratará de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, sem prejuízo das eventuais sanções de natureza criminal.
B) o servidor municipal estará sujeito à penalidade de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
C) o servidor público municipal poderá vir a responder administrativa e penalmente, sem, contudo, responder com base na lei de improbidade administrativa, por se aplicar esta apenas aos agentes detentores de cargo de natureza política.
D) se tratará de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, podendo a responsabilidade se estender ao terceiro beneficiado pela ação do servidor municipal.
E) a responsabilidade com base na mencionada lei não se estenderá ao terceiro beneficiado, por não se revestir este da condição de agente público, ainda que atue com dolo.

Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que
A) pode ensejar a cassação dos direitos políticos.
B) será punível com pena de prisão.
C) é crime inafiançável.
D) importará na indisponibilidade de bens.
E) é crime imprescritível.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”
A) acarretará multa ao autor, a demissão do servidor público e a pena de prisão por até um ano.
B) terá a punição agravada em dois terços da pena se o autor da conduta se enriqueceu indevidamente.
C) é um tipo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.
D) não se constitui em ato de improbidade administrativa.
E) será punida apenas na hipótese de a conduta ter resultado em prejuízo aos cofres públicos.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é ato de improbidade que
A) atenta contra a impessoalidade da Administração Pública.
B) importa enriquecimento ilícito.
C) causa prejuízo ao erário.
D) atenta contra os princípios da Administração Pública.
E) viola a moralidade administrativa.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:
A) lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
B) ato omissivo ou comissivo, necessariamente doloso, e o nexo causal.
C) dano ao erário por ação ou omissão, independentemente de culpa ou dolo.
D) ação danosa, independentemente de culpa, por responsabilidade objetiva
E) culpa ou dolo em ato omissivo ou comissivo, independentemente de danos.

Apolo, servidor público municipal efetivo, está obrigado, por lei, a apresentar, anualmente, a sua declaração de bens perante a Administração Pública do Município. No entanto, no último ano, Apolo se recusou a cumprir essa obrigação, dentro do prazo determinado. Nessa situação, diante do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Apolo
A) não sofrerá punição se foi a primeira vez que ele deixou de apresentar a declaração de bens a que estava obrigado.
B) deverá sofrer a pena de advertência e, se for reincidente, será suspenso de suas funções pelo prazo de 90 dias.
C) estará sujeito a ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
D) será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público prestado no Município.
E) ficará sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos.

Apolo é a autoridade administrativa responsável por um inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), no qual apura-se conduta ilícita de Hermes, que é servidor público, bem como de Dionísio que é um particular, empresário da construção civil. Na conclusão do inquérito, restou comprovado que ambos acusados praticaram atos que redundaram em lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, não cabendo mais recursos no inquérito. No entanto, antes de Apolo tomar qualquer providência, Hermes veio a falecer. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992, Apolo deverá
A) determinar o arquivamento do inquérito em relação a Hermes, por este ter falecido, e remeter cópias do inquérito à Justiça para abertura de processo contra Dionísio.
B) arquivar o inquérito em relação a Hermes, que faleceu antes da aplicação da pena e remeter o inquérito ao Delegado de Polícia para abertura de processo criminal contra Dionísio
C) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de ambos os indiciados, sendo que, no caso de Hermes, seus sucessores é que responderão até o limite do valor da herança.
D) pedir à Justiça o arquivamento do inquérito para ambos, tendo em vista o falecimento de Hermes e pelo fato de Dionísio não ser funcionário público, que deverá responder processo próprio na Justiça comum.
E) mandar arquivar o inquérito em relação a Hermes em razão do seu falecimento e representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens de Dionísio.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá
A) mandar cópias das peças do inquérito para o juiz criminal da Comarca para a devida punição do indiciado.
B) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C) pedir ao Poder Judiciário que bloqueie os bens do indiciado e inicie o respectivo processo criminal.
D) solicitar ao Delegado de Polícia competente a instauração do respetivo inquérito policial e suspender os seus vencimentos.
E) suspender o indiciado de suas funções e mandar bloquear o pagamento de seus vencimentos.

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A) Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.
B) Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função desde que remunerados pelos cofres públicos de qualquer dos Poderes.
C) Estão também sujeitos às penalidades desta por atos de improbidade praticados contra o patrimônio de órgão privado para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de trinta por cento do patrimônio.
D) Apenas agente público poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, por receber remuneração por qualquer forma de investidura ou vínculo.

Sócrates, exercendo mandato eletivo não remunerado na administração direta municipal, revelou fato que teve ciência em razão das atribuições, e que devia guardar segredo, ao cidadão Tibúrcio. Tibúrcio beneficiou-se da informação privilegiada, muito embora Sócrates não tivesse auferido qualquer vantagem indevida. Assinale a alternativa correta de acordo com a situação hipotética e a Lei de improbidade administrativa (n° 8.429/92).
A) Apenas na hipótese de comprovação de prejuízo econômico direto pela administração pública, Sócrates e Tibúrcio estarão sujeitos à lei de improbidade administrativa.
B) Sócrates não está sujeito às penas da lei de improbidade administrativa pois não é considerado agente público e por não ter auferido vantagem com a conduta.
C) Sócrates e Tibúrcio estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventuais sanções penais, civis e administrativas.
D) Tibúrcio não está sujeito à lei de improbidade administrativa vez que não é considerado agente público, devendo responder apenas nos termos dos Códigos Civil e Penal.
E) Sócrates e Tibúrcio não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, pois a conduta narrada representa mera infração administrativa, não tipificada na Lei n° 8429/92.

Entre os sujeitos passivos, objeto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tem-se
A) a empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de quarenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
B) a empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de trinta por cento do patrimônio ou da receita anual.
C) o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público e entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de trinta por cento do patrimônio ou da receita anual.
D) o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público e entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de quarenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
E) a empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Pedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser considerada infração funcional administrativa, não constitui crime ou improbidade administrativa. A Administração Pública deseja ajuizar ação de reparação de danos em face de Pedro. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A) A Administração Pública deve ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro no prazo de 10 (dez) anos.
B) A pretensão da Administração Pública em face de Pedro é imprescritível.
C) A Fazenda Pública tem o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a ação de reparação de danos em face de Pedro.
D) A pretensão da Administração Pública em face de Pedro prescreve no prazo de 05 (cinco) anos.
E) Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pela reparação dos danos causados com dolo.

A ação principal de improbidade administrativa pode ser proposta
A) por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B) pelo Procurador Geral de Justiça, se ente estadual ou municipal, e pelo Procurador Geral da República, se ente federal.
C) por qualquer cidadão.
D) pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
E) por partido político com representação no Poder Legislativo correspondente à esfera em que se deu o ato (Federal, Estadual ou Municipal).

No que concerne à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, é correto afirmar que, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, a referida declaração
A) compreenderá os imóveis, os móveis, o dinheiro, os títulos, excetuando as ações.
B) não poderá condicionar a posse e o exercício do agente público.
C) será, por meio de sistema informatizado, atualizada semestralmente.
D) quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge.
E) não compreenderá os bens móveis até cinquenta mil reais.

João, escrevente técnico judiciário lotado em uma Vara criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012. Iniciou-se a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012. Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qq penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de hoje, nos termos do Estatuto dos Funcs Púbs Civis do Estado de SP, é a 
A) instauração do processo administrativo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável.
B) aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação
C) decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natureza grave do ato de insubordinação.
D) declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em 2 anos.
E) aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcs Públ Civis Estado de SP, é correto afirmar que
A) a pena de suspensão, que não excederá 30 dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
B) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% por dia de remuneração
C) praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
D) em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.
E) a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:
A) readmissão e transferência
B) reintegração e demissão
C) repreensão e multa
D) multa e reversão ao serviço ativo
E) reversão ao serviço ativo e transferência

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que:
A) o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
B) não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
C) haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.
D) seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.
E) o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% do valor desses.

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que:
A) para ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.
B) ele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.
C) é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.
D) ele pode exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, desde que fora do horário de trabalho.
E) em caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10a. parte do vencimento ou remuneração.

Nos termos da Lei n° 10.261/1968, é correto afirmar que:
A) ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
B) é assegurado a qq pessoa, física ou jurídica, desde q recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
C) é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
D) ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.
E) é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que ontenham pedidos manifestamente ilegais.

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, encontra-se previsto expressamente o dever de 
A) atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B) levar as irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.
C) cumprir as ordens superiores, mesmo qdo manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia, representar contra eles.
D) prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 horas
E) estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
A) O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.
B) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
C) A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.
D) O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
E) Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.