-
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
-
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na ___________
Câmara dos Deputados
-
Caberá à _____________de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
comissão mista
-
As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de ________dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes
- 60
- § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
-
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República
Certo
-
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei _________
complementar
-
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
que vise a detenção ou ________de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
-
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
-
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
-
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
-
Com relação a EC
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Fodi vose
- I - a forma federativa de Estado;
- II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
- III - a separação dos Poderes;
- IV - os direitos e garantias individuais.
-
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- Com relação a EC: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Com relação a MP:É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
-
Nao serão objeto de delegação legislação sobre : nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
Os proibidos por EC: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
-
Não será objeto de delegação legislação sobre: organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
Proibidos pela EC: organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
-
Nao serão objeto de delegação legislação sobre: planos ________, diretrizes orçamentárias e orçamentos
plurianuais
Proibidos pela EC: planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
-
As leis complementares serão aprovadas por maioria _______
absoluta
-
Quanto a lei delegada: Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação ________ vedada qualquer emenda
única
-
A delegação ao Presidente da República terá a forma de _________ do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício
Resolução
-
Não serão objeto de delegação os atos de competência ____________do Congresso Nacional, os de competência __________da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar,
-
De quem é competência para elaborar leis delegadas?
PR q deve solicitar delegação ao CN
-
Os princípios que regem o processo de formação das espécies normativas estão previstos na CF. O basico da formação das leis são de absorção ____________pelas constituições estaduais e leis orgânicas
- compulsória
- Princípio da simetria
-
O Poder Legislativo exerce com primazia, mas não com exclusividade a função legislativa?
C
-
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
- C
- Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
-
No caso do silêncio do PR e derrubada do veto, Se a lei não for promulgada dentro de __________ horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo
48 h
-
O veto será apreciado em sessão _________ dentro de ________ a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria_______ dos Deputados e Senadores.
- conjunta
- 30 d
- Absoluta
- Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final
-
Decorrido o prazo de ________dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção
15
-
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ________úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de ___________ horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
-
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo,____ por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ______ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
-
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na ___________
Câmara dos Deputados
-
Se a medida provisória não for apreciada em até _________contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando
quarenta e cinco dias
-
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos
constitucionais
-
O prazo de 60d contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de do Congresso Nacional.
recesso
-
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no ____________se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada
exercício financeiro seguinte
-
Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
-
A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de ________
10d
-
O Presidente da República poderá solicitar ___________para apreciação de projetos de sua iniciativa.
- urgência
- Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
- Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código
-
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na __________
Câmara dos Deputados.
-
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
- C)servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
- d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
- e)criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
- f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
-
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
I - fixem ou modifiquem os efetivos das ____________
Forças Armadas
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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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STF:
I)É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que cumpram dois requisitos:
a) guardem pertinência temática com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto);
b) não acarretem em aumento de despesas.
Certo
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Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao _______
Congresso Nacional.
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