Lei de Improbidade

  1. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o________
    limite do valor da herança.
  2. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar _______, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
    • ao Ministério Público
    • A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
  3. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário _________acrescidos ao seu patrimônio.
    os bens ou valores
  4. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ________ressarcimento do dano.
    integral
  5. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de _________no trato dos assuntos que lhe são afetos.
    legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
  6. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, ________para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
    induza ou concorra
  7. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, ____________nas entidades mencionadas no artigo anterior.
    mandato, cargo, emprego ou função
  8. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com _________ do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
    menos de cinqüenta por cento
  9. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de _________do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
    cinqüenta por cento
Author
kkeuss
ID
350247
Card Set
Lei de Improbidade
Description
Direito Administrativo
Updated