-
Ao eleito
por partido que não preencher os requisitos previsto para receber o fundo partidário é
assegurado o _______ e facultada a _________, sem perda do mandato, a outro
partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de
distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de
rádio e de televisão.
-
É vedada a utilização pelos partidos políticos de
organização ______.
paramilitar
-
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à
televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, _____ dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de _______ dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos _______Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
-
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus _______ no Tribunal Superior
Eleitoral.
estatutos
-
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições ________, sem obrigatoriedade de vinculação entre
as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo
seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
proporcionais
-
Os requisitos constitucionais para atendimento à cláusula de barreira são alternativos, não cumulativos.
C/E
- Certo
- §3.Somente
- terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à
- televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente
- I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
- II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
-
A EC 97/2017 criou uma cláusula de barreira (ou de desempenho) prevendo
que os partidos somente terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e
ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um
patamar mínimo de candidatos eleitos.
C/E
CERTO
-
É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a_________, o regime __________, o __________, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
- soberania nacional
- democrático
- pluripartidarismo
- I - caráter nacional;
- II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
- III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
- IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
|
|
