Ação Penal

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os
respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus
_________.

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá
preferência o _______, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração
constante do art. 31 _______, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o
querelante desista da instância ou a abandone.

Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por _______, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade ______em cuja circunscrição residir o ofendido.

Considerar-se-á ______ a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Nos crimes de ação privada, o juiz, ________ que
comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade
para representá-lo caberá intentar a ação _____.

Será admitida ______ nos crimes
de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério
Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos
os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de
informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará
remessa do inquérito ou peças de informação ao ________, e este oferecerá a
denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou
insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a
atender.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar
a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ________,
fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

A ação penal, ___________, será iniciada com o auto de
prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou
policial.

A representação será irretratável, depois de __________.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento
do patrimônio ou interesse da U, E e M, a ação penal será _______.

No caso de morte do ofendido ou
quando declarado ________, o direito de representação passará ao
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

No que consiste a possibilidade jurídica do pedido?

Quais as condições da Ação Penal: