-
Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado _________
não constitui crime.
-
Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
II - a decisão que julgar extinta a ________;
punibilidade
-
Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de _______ do inquérito ou das peças de informação;
arquivamento
-
Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida _________
a inexistência material do fato.
-
Faz _________ a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
coisa julgada no cível
-
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá _______o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
suspender
-
A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra ________
o responsável civil.
-
Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo ______.
Ministério Público
-
Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
- CERTO- O termo a quo pra ajuizamento da ação civil se inicia do transito em julgado da sentença condenatória
- Quem pode ajuizar? HOR (Herdeiros, ofendido e representante legal)
|
|
