Súmulas Vinculantes

  1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
    C x E
    • Certo
    • SV37
  2. É __________ a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
    • inconstitucional
    • SV31
  3. O ______ não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
    • ICMS
    • SV32
  4. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
    C x E
    • Certo
    • SV33
  5. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz __________e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
    • coisa julgada material
    • SV35
  6. Compete à Justiça Federal ______ processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
    • comum
    • SV36
  7. É _______ a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
    • inconstitucional
    • SV42
  8. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante______.
    • taxa
    • SV41
  9. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
    C x E
    • Certo
    • SV40
  10. Compete privativamente à _______ legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
    • União
    • SV39
  11. É competente o _______para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
    Município

    SV38
Author
kkeuss
ID
349438
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Súmulas Vinculantes
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Súmulas Vinculantes
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