Súmulas Vinculantes

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
C x E

É __________ a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O ______ não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
C x E

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz __________e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Compete à Justiça Federal ______ processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

É _______ a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante______.

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
C x E

Compete privativamente à _______ legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

É competente o _______para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.