Lei Complementar 840/2011

  1. Em que situações o prazo para posse pode ser prorrogado?
    • ⇨ Licença maternidade
    • ⇨ Licença paternidade
    • ⇨ Licença médica / odontológica
    • ⇨ Serviço militar
  2. Qual o prazo para o servidor entrar em Exercício?
    5 dias úteis contados da posse
  3. O que é um cargo de direção?
    Aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior
  4. Servidor ocupante de CC pode ocupar outro CC interinamente, hipótese em que deve:
    • Acumular as atribuições de ambos os cargos
    • Optar pela remuneração de um deles
  5. A quem compete o provimento de Cargo Público?
    • Governador, no poder executivo
    • Presidente da CL
    • Presidente do TC
  6. O que é um cargo em assessoramento?
    • Aquele cujas atribuições sejam para auxiliar:
    • Detentores de mandato eletivo
    • Ocupantes de cargos vitalícios
    • Ocupantes de cargos de direção ou chefia

  7. O que é um cargo de chefia?
    Aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação
  8. Qual o prazo para tomar posse?
    30 dias, contados da publicação do ato de nomeação
  9. Qual o prazo para o candidato solicitar final da lista de classificação?
    5 dias contados do ato de nomeação
  10. Quais são as formas de provimento do Cargo Público?
    • Nomeação
    • Aproveitamento
    • Reversão
    • Reintegração
    • Recondução
  11. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados nos assentamentos individuais do servidor? C ou E?
    Certo
  12. Como se inicia o exercício de função de confiança?
    Inicia-se com a publicação do ato de designação
  13. Servidor que responde a processo disciplinar pode desistir do estágio probatório?
    Errado.
  14. A ADM Pública pode conceder licença não remunerada ou afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório?
    Errado, exceto para afastamento para serviço militar ou exercício de mandato eletivo
  15. Quais outros cargos o servidor em estágio probatório pode exercer?
    • » Qualquer cargo em comissão ou função de confiança no órgão, autarquia ou fundação de lotação.
    • » Ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou equivalente de nível hierárquico.
  16. O que suspende o estágio probatório?
    • Ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nível hierárquico.
    • Licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor
    • Participar de curso de formação previsto como etapa do concurso público
  17. Quais fatores são avaliados durante o estágio probatório?
    • DIsciplina                           
    • Capacidade de iniciativa    
    • Assiduidade                          
    • Pontualidade
    • Produtividade
    • REsponsabilidade

    • DICAPPRE
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  18. Até quando é feita a avaliação do estágio probatório?
    Até o trigésimo mês a avaliação é feita semestralmente pela chefia imediata do servidor.
  19. Quando é feita a avaliação especial para aquisição da estabilidade?
    Quatro meses antes de terminar o estágio probatório.
  20. Como é formada a comissão para determinar a aquisição de estabilidade?
    3 servidores estáveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira.
  21. Servidor reprovado no estágio probatório deverá ser___________ ou ____________ ao cargo de origem.
    Exonerado ou reconduzido
  22. O que é reversão?
    É o retorno da atividade do servidor aposentado:

    • ↠ Por invalidez;
    • ↠ Quando constatada a insubsistência dos fundamentos da concessão da aposentadoria;
    • Voluntariamente.

    • O VOVÔ VOLTOU!
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  23. Quais os requisitos para o servidor pedir a reversão voluntariamente?
    • Haja manifesto interesse da ADM
    • Tenham decorrido menos de 5 anos da data da aposentadoria
    • Haja cargo vago
  24. Qual o prazo do servidor revertido retornar ao exercício?
    15 dias úteis contados da data em que tomou ciência
  25. Nas hipótese de reversão de servidor aposentado por invalidez ou por insubsistência de fundamentos para sua aposentadoria, caso o cargo esteja provido, o que acontece com o servidor?
    O servidor deverá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
  26. O que é reintegração?
    É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado.

    • UH-HU!
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  27. Na hipótese de cargo extinto, o servidor reintegrado fica em ______________
    disponibilidade
  28. Da Reintegração.
    Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante deve ser _____________ao cargo de origem, sem direito a ____________, ou ____________ em outro cargo ou, posto em _______________
    • Reconduzido
    • Indenização
    • Aproveitado
    • Disponibilidade
  29. Qual o prazo para o servidor reintegrado voltar ao exercício?
    5 dias úteis, contados da data em que tomou ciência
  30. O que é recondução?
    É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de:

    • Reprovação em estágio probatório
    • Desistência de estágio probatório
    • Reintegração do anterior ocupante
  31. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reconduzido deverá ser ___________ em outro cargo.
    Aproveitado
  32. Qual o prazo para o servidor reconduzido voltar ao exercício do cargo?
    Até o dia seguinte da ciência do ato.
  33. Qual é a remuneração do servidor em disponibilidade?
    Não pode ser inferior a um terço do que recebia no mês anterior ao da disponibilidade.
  34. Qual o prazo para o servidor em disponibilidade retornar ao exercício?
    30 dias contados da data da ciência do aproveitamento
  35. O que acontece se o servidor em disponibilidade não retornar ao exercício dentro do prazo?
    • Será tornado sem efeito o aproveitamento e a disponibilidade será cassada.
    • Salvo por motivo de doença comprovada.
  36. O que é remoção?
    É o deslocamento do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira de uma localidade para outra.
  37. É lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo?
    Sim, mediante autorização prévia das respectivas chefias.
  38. Como pode ser feita a remoção?
    A pedido ou de ofício.
  39. O que é redistribuição?
    É o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo poder.
  40. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para:
    • Dois cargos de professor;
    • Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    • dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
  41. O servidor que acumular licitamente cargo público fica obrigado a comprovar _______________ a compatibilidade de horários
    anualmente
  42. Ressalvados os casos de interinidade e substituição, o servidor não pode:
    • Exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança;
    • Acumular cargo em comissão com função de confiança.
  43. Verificada a acumulação de cargos, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo de:
    10 dias a contar da data da ciência da notificação.
  44. Caracterizada no processo disciplinar a acumulação ilegal, a administração pública deve observar o seguinte:
    • Reconhecida a boa-fé, exonerar o servidor
    • Provada a má-fé, demitir o servidor
  45. Quando ocorre a vacância do cargo público?
    • Demissão
    • Exoneração
    • Aposentadoria
    • Falecimento
    • Destituição de cargo em comissão
    • Perda do cargo
  46. Quando ocorre a exoneração de ofício?
    • Quando o servidor for reprovado no EP
    • Tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelicido
  47. Como ocorre a exoneração de cargo em comissão?
    • A critério da autoridade competente;
    • A pedido do serividor
  48. A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode, sem justa causa, ser exonerada de ofício, desde a confirmação da gravidez até ____________ após o parto, salvo mediante ____________ paga na forma do regulamento. 
    Cinco meses, indenização
  49. Os cargos em provimento efetivo são organizados em carreira, criada por lei que deve fixar:
    • I - a denominação, o quantitativo e as atribuições;
    • II - requisitos para investidura no cargo;
    • III - estrutura da carreira;
    • IV - critérios de capacitação;
    • V - regime e a jornada de trabalho.
  50. O que é promoção?
    É a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
  51. Qual a jornada de trabalho de servidor efetivo e ocupante de cargo em comissão ou função de confiança?
    30 horas e 40 horas (com integral dedicação ao serviço)
  52. Como é considerada a hora no serviço noturno?
    52 minutos e 30 segundos
  53. Em que horário é considerado serviço noturno?
    Entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
  54. Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, a título de serviço extraordinário, em até ___________.
    duas horas
  55. Em que situações pode ser concedido horário especial?
    • Servidor com deficiência;
    • Servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência;
    • Matriculado em curso da Ed básica ou superior com incompatibilidade de horários;
    • Por encargo de curso ou concurso
  56. Mediante comunicação à chefia imediata o servidor pode ausentar-se do serviço para:
    •  ↠ 1 dia: doar sangue e realizar exames médicos preventivos ou periódicos ao controle de câncer de próstata, mama ou colo uterino.
    • ↠ até 2 dias: se alistar como eleitor ou transferir domicílio eleitoral.
    • ↠ até 8 dias: casamento ou falecimento de cônjuge ou parente até 2° grau.
  57. Como se configuram as faltas injustificadas?
    • mais de 30 dias consecutivos: abandono de cargo;
    • mais de 60 dias interpolados por 1 ano: inassiduidade habitual.
  58. Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor, como vantagens, as seguintes parcelas remuneratórias:
    • I - gratificações (incorporam-se ao vencimento);
    • II - adicionais (incorporam-se ao vencimento);
    • III - abonos;
    • IV - indenizações (não se incorporam ao vencimento)
  59. As vantagens pecuniárias não são __________, nem ___________, para efeito de _____________ de qualquer outro acréscimo pecuniário ulterior.
    Computadas, acumuladas, concessão.
Author
Rodrigo133
ID
324659
Card Set
Lei Complementar 840/2011
Description
Pontos importantes da legislação do servidor público do Distrito Federal
Updated