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Quais são as três espécies de regimes aduaneiros?
Regime Comum, Regime Especial e Regime Aplicado em Áreas Especiais.
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Qual o tipo de despacho no Regime Comum?
Despacho para consumo.
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Qual o tipo de despacho e a situação dos tributos no Regime Especial?
Despacho para Admissão. Tributos suspensos na entrada dos bens/mercadorias. Na saída: extinção do regime e do crédito suspenso.
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Quanto ao tipo de despacho, qual a única exceção no Regime Especial?
Regime Especial de Drawback.
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Qual a finalidade e o objetivo dos Regimes Especiais aplicados em áreas especiais?
Finalidade: são específicos para determinadas áreas (exemplo: ZFM). Objetivo: promover o desenvolvimento regional.
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Como ficam os tributos no Regime Especial aplicado em áreas especiais?
A mercadoria importada para a região especial fica com os tributos sobre ela incidentes SUSPENSOS. Dependendo da destinação da mercadoria, a suspensão pode transformar-se em ISENÇÃO.
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Todas as importações para áreas especiais são incentivadas?
Não. Há também mercadorias despachadas para consumo e mercadorias despachadas para admissão temporária.
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Correlacione: os três tipos de Regimes Aduaneiros x os tipos de despacho (inclusive considerando a única exceção).
1) Regime Aduaneiro e Drawback: despacho para consumo; 2) Regimes Especiais e Drawback: despacho para admissão; 3) Regimes Especiais em áreas especiais: despacho para admissão.
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Qual o PRAZO DE SUSPENSÃO dos tributos na importação mediante aplicação dos regimes aduaneiros especiais?
Prazo de até 01 (um) ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por até 05 (cinco) anos, no total. Esse prazo pode superar 05 anos, em casos excepcionais e motivados.
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No caso de mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviço por prazo certo e de relevante interesse nacional, qual será o prazo de suspensão dos tributos?
Será o prazo previsto no contrato, prorrogável na mesma medida desta (do contrato).
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Com o são constituídas as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais?
São constituídas em TERMO DE RESPONSABILIDADE firmado pelo beneficiário do regime, o qual representa garantia do tributo suspenso.
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Como fica a obrigação fiscal suspensa, caso o beneficiário descumpra o regime especial?
O importador será intimado para apresentar sua defesa num prazo de 10 dias. Caso não a apresente ou sua argumentação não seja acatada, o Termo de Responsabilidade é enviado à PGFN para execução.
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O Termo de Responsabilidade é suficiente para a execução da obrigação fiscal suspensa?
Sim, pois constitui-se em título representativo de direito líquido e certo, sendo desnecessário um processo administrativo para a constituição do crédito.
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A autoridade aduaneira pode exigir a prestação de garantia real ou pessoal?
Sim.
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Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro? Se sim, em que condições?
Sim, desde qe observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime e as restrições estabelecidas em ato norma.....
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