DIREITO PREVIDENCIARIO

(TRF 1ª Região — XII Concurso — Juiz Federal Substituto — 2006) Assinale a alternativa incorreta:
A) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, segundo princípios e diretrizes previstos em lei, entre eles a universalidade da cobertura e do atendimento, equidade de participação no custeio,uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B) A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas,traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
C) A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família, reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
D) A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição e de lei específica, mediante recursos exclusivamente provenientes da União, dos Estados,do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

(TRF 3ª Região — X Concurso — Juiz Federal Substituto — Questão 84)
Considerando osprincípios e regras gerais pertinentes à seguridade social, assinale a alternativa incorreta
:a) o princípio da uniformidade determina que o elenco de prestações devidas ao trabalhadorurbano seja o mesmo atribuído aos trabalhadores rurais;
b) a regra da contrapartida impõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade socialpossa ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total,estando nessa regra incluído o benefício de assistência social;
c) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam as exigências estabelecidasem lei, gozam de imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social ;
d) o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios significa que aseguridade social deve atender a todas as pessoas, de molde a que a proteção alcancetodos aqueles que se encontrem em situações consideradas pela lei como de risco social.

6. Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas,traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestaçãodos benefícios e serviços

(Auditor-Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2005/2006 - ESAF)No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art.194), podemos afirmar: 
a) A seguridade social compreende um conjunto de ações· de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde. à previdência, à vida e à assistência social.
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade; destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicose da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,à previdência e à assistência social.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações deiniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado aassegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

(AGU - Advogado da União 2006 - CESPE)

Após o modelo de previdência social concebidopor William Beveridge, implantado na Inglaterra a partir de 1 946, novos sistemas surgiramno cenário mundial: o social-democrata, adotado nos países nórdicos, cujo objetivo eraassegurar rendas a todos mediante redistribuição igualitária; e o liberal ou residual, cujo exemplo mais expressivo é o do Chile, caracterizado, especialmente, pela individualização dos riscos sociais

(Ai:tallsta do Seguro Social - INSS/20 14 - FUNRIO)
Qual foi'ª primeira norma legal a instituir· a previdência social no Brasil?
a) A constituição de 1 824 ..
b) A Co1stituição.de 1946. '
·c) A Lei Áurea: ._.,. ··
d) A Lei orgânica da Previdência Social de 1960.
e) O Decreto Legislativo n• 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves.

(Defensor Público - ES/ 201 2 - CESPE)
A publicação, em 1954, do Decreto n.• 35.448, que aproVOou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é considerada,pela doutrina majoritária, o marco inicial da previdência social brasileira.

(Analista Judiciário do TRT 21• Região 2010 - CESPE)
Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse instituto, todos os órgãos estaduais de previdência social.

(Analista Judiciário do TRT 21• Região 2010 - CESPE)
Até a década de  do século XX, a previdência social brasileira caracterizava-se pela existência de institutos previdenciários distintos que atendiam a diferentes setores da economia.

(DPGU / Defensor Público da União 2010 - CESPE) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo.' n• 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

(Defensor Público do Estado do Ceará 2008 - CESPE)
No ordenamento jurídico brasileiro,a primeira referência a instituições que promovessem ações relacionadas ao que hoje se denomina seguridade social foi feita pela Constituição de 1 824, que criou as casas de socorros, consideradas embriões das santas casas de misericórdia.

(Paraná Previdência - Advogado Pleno 2007 - CESPE)
A LBA e a FUNABEM foram partes
integrantes do SINPAS, criado pela Lei n.• 6.439/1977.

(Paraná Previdência - Advogado Pleno 2007 - CESPE)
A Lei n.• 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) uniformizou a legislação previdenciária das diferentes categorias de
trabalhadores, amparadas por distintos institutos previdenciários.

(Paraná Previdência - Advogado Pleno 2007 - CESPE)
A partir de 1933, o governo abandonou o método de criar pequenas instituições (caixas) previdenciárias porque elas, muitas vezés,não tinham condições financeiras para arcar com os benefícios previdenciários dos seus segurados, criando entidades de âmbito nacional, nas quais foram englobados trabalhadores de uma mesma atividade.

(Paraná Previdência - Advogado Pleno 2007 - CESPE)
O Decreto-legislativo n.• 4.682, de24/01/1923 - famosa Lei Eloy Chaves - é considerado, pela maioria dos autores, o marco inicial da previdência social no Brasil, tendo determinado a criação de uma caixa de aposentadoria e pensões para os empregados em empresas de estrada de ferro.

(Paraná Previdência - Advogado Pleno 2007 - CESPE)
No Brasil, o primeiro texto constitucional a adotar e tratar da criação das casas de socorros públicos foi a Constituição da República de 1824.

Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica:

No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:
a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicose da ;Sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assstência social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos eda sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade,destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde,à previdência e a assistência social.

14. (Auditor-Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2005/2006 - ESAF) lndique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
a) Irredutibilidade do valor dos serviços
b) Equidade ·na cobertura.
c) Diversidade de atendimento.
d) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

1 5. 
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.
a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
b) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
c) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

16. (Auditor-Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2005/2006 - ESAF)

Com relação às contribuições sociais, rio âmbito da seguridade social, é correto afirmar:
a) São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades de assistênciasocial que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
b) As contribuições sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado,não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Carta Magna.
c) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 1 50, Ili, b, da Carta Magna.
d) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da assinatura da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, Ili, b, da Carta Magna.
e) As contribuições sociais de que trata o art. 195, da CF/88, só poderão ser criadas e exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.não se lhes aplicando o disposto no art.150, IlI, b, da Carta Magna.