DIREITO ADMINISTRATIVO

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  1. (CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007) João pleiteou, à autoridadeadministrativa fazendária estadual, a realização de compensaçãotributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura dopleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Comreferência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levandoem conta as normas atinentes aos processos administrativos e aocontrole judicial da administração pública. A argumentação maisadequada para a solução do problema seria a invocação, de formagenérica, do princípio da eficiência da administração.
    Errado. O princípio da eficiência, consoante art. 37, caput, daCF/88, conferiu à atuação administrativa a busca pelos resultados, istoé, a otimização dos recursos existentes com o máximo deaproveitamento. Trata-se de implementação da política administrativade desburocratização estatal, adotando-se o modelo de administraçãogerencial. A invocação do princípio da eficiência deverá ser de formaespecífica, apontando em que contexto a atuação administrativa causalesão à esfera de direito particular.
  2. 2. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta comoprincípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interessepúblico sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
    Correto. A supremacia do interesse público orienta o chamadoregime jurídico administrativo. De acordo com esse princípio, aAdministração Pública goza de poderes, prerrogativas (cláusulasexorbitantes, poder de polícia, poder expropriatório, presunção deveracidade e legitimidade etc) a fim de que bem possa atuar em defesado interesse coletivo. Já a indisponibilidade do interesse públicovincula-se à imposição de restrições, limitações ou deveres especiaispara a Administração, de modo que ela não pode abdicar, renunciar,negociar, fazer concessões acerca do interesse público, salvo quando hálei autorizando.
  3. (CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009) A administração pública éregida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administradorpúblico está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais aoPoder Judiciário e ao Ministério Público.
    3. Errado. O princípio da autotutela, que não está expresso naConstituição Federal, sendo princípio implícito, permite aAdministração Pública realizar o controle de seus próprios atos,revendo-os, de modo a anular os ilegais e revogar os inoportunos einconvenientes, conforme súmulas 346 e 473 do Supremo TribunalFederal
  4. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economiamista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estãosujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos quecompõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suascampanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ouimagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ouservidor dessas entidades.
    Correto. Segundo o princípio da publicidade, a AdministraçãoPública deve dar ampla divulgação de seus atos, ressalvadas ashipóteses de sigilo, com o objetivo de informar, educar e orientar,conforme estabelece o art. 37, § 1º, da CF/88, ao determinar que apublicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dosórgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou deorientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade ou dosservidores públicos.
  5. Errado. O princípio da publicidade não é absoluto, pois há casosem que a administração não deve dar publicidade aos atos praticadossob pena de violar a intimidade, a honra do administrado, conforme fixao art. 5º, X, da CF/88. De igual forma, também estão excepcionados doprincípio da publicidade os atos administrativos vinculados à segurançada sociedade e do Estado.
    (CESPE/TCU/2007) A declaração de sigilo dos atosadministrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional,é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois oprincípio da publicidade administrativa exige a transparência absolutados atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.
  6. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
    Correto. Em 2008, o STF, para aplicar a vedação do nepotismo,com base, dentre outros, nos princípios da moralidade, impessoalidadee eficiência, editou a Súmula Vinculante de nº 13, que estabelece oseguinte: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linhareta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, daautoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investidoem cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício decargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada naadministração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendidoo ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”Por fim, vale ressaltar que os agentes políticos, segundo orientação doSTF, ficaram de fora da proibição.
  7. (CESPE/TCU/2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.
    Correto. A lei é a mais importante fonte para o DireitoAdministrativo, geradora de direitos e obrigações, impondo-se tanto àconduta dos particulares, quanto à ação estatal. Na qualidade de fonte, a lei tem um sentido amplo, abrangendo diversas normas produzidas pelo Estado, o que inclui, por exemplo, além da Carta Magna, as leis complementares, ordinárias, delegadas e medidas provisórias.
  8. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.
    Correto. Os costumes e as praxes são fontes não-escritas e não organizadas.Os costumes são encontrados na sociedade e as praxes no interior da Administração.
  9. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.
    Errado. Os costumes são fonte do Direito Administrativo. Porém,a utilização dos costumes encontra restrições, não podendo ser utilizados contra a lei.
  10. (CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina.
    Errado. A doutrina é fonte escrita e mediata (secundária) para o Direito Administrativo, não gerando direitos para os particulares,mas contribuindo para a formação do nosso ramo jurídico.
  11. (CESPE/PC-TO/2007) O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante.
    Errado. Não existe hierarquia material entre os princípios. No caso concreto, os princípios devem ser harmonizados, aplicando a ponderação de interesses, é dizer, so pesando cada um deles e aplicando-os da melhor forma possível.
  12. (CESPE/PGE-PA/Procurador/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
    Correto. O regime jurídico-administrativo é formado por doispilares: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o daindisponibilidade do interesse público, os quais conferem àAdministração Pública prerrogativas e sujeições. São ditos princípiosbasilares da Administração Pública.
  13. 13. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração,dos interesses públicos.
    Correto. O regime jurídico-administrativo é um conjunto de prerrogativas e sujeições concedido à Administração Pública. As prerrogativas traduzem o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e as restrições configuram-se no princípio da indisponibilidade do interesse público.
  14. 14. (CESPE/TJ-DFT/2008) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
    Errado. O caput do art. 37 da CF/88 traz expressamente osseguintes princípios: Legalidade; I mpessoalidade; Moralidade;Publicidade e Ef iciência (L.I.M.P.E.). O erro da assertiva está em nãofazer referência ao princípio explícito da eficiência, introduzido nodiploma constitucional com a EC 19/98.
  15. (CESPE/MP-AM/2007) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional,o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.
    Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 2º, assim dispõe: “AAdministração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios dalegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interessepúblico e eficiência.” Vários princípios, além daqueles constantes notexto constitucional, foram positivados pela Lei nº 9.784/99. A referidalei não incorre em inconstitucionalidade, uma vez que ela apenastornou expresso os princípios implícitos na Carta Magna.
  16. 16. (CESPE/TCU/Técnico/2007) A administração pública deve obedeceraos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade eeficiência, entre outros.
    Correto. A Administração deve obediência a todos os princípiosenumerados na questão, além de outros previstos na Lei nº 9.784/99 eno texto constitucional.
  17. (CESPE/MPOG/2009) Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
    Correto. A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe quea administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência. Dessa forma, todos os Poderes devem obediência aos princípios da Administração Pública.
  18. (CESPE/MP-RR/2008) Os agentes públicos de qualquer nível ouhierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dosassuntos de sua competência.
    Correto. O art. 37, caput, da CF/88 não alcança apenas as administrações direta e indireta de todos os Poderes da República, mas também os agentes públicos integrantes, independentemente do nívelde hierarquia.
  19. 19. (CESPE/PC-TO/2007) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.
    Correto. A Administração Pública só pode fazer aquilo que anorma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito.Quando a norma traça todos os requisitos do ato administrativo, temosuma atuação vinculada do administrador. Mesmo que hajadiscricionariedade a Administração só poderá fazer aquilo que a leiestabelece. A precedência referida pela assertiva não tem sentidohierárquico ou grau de importância. O que a questão afirma é que osoutros princípios devem ser interpretados à luz das leis, da legalidade.
  20. (CESPE/TCE-AC/2008) O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, masque atenda ao interesse público.
    Errado. O particular pode praticar qualquer ato que julgue maisconveniente, desde que a lei não o proíba. De seu turno, o agentepúblico não pode fazer tudo o que não seja proibido em lei, e sim só oque a norma autoriza ou determina, em respeito ao princípio dalegalidade.
  21. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua
    função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.
    Errado. Tratando-se da Administração Pública, só é dado fazer oudeixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar. Já para o particular há autonomia de vontade, ou seja, ele pode fazer ou deixa de fazer tudo,desde que a lei não o proíba.
  22. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
    Errado. A Carta Magna traça dois tipos de reserva legal, a absoluta e a relativa. A reserva legal absoluta ocorre quando há a exigência da edição de lei formal para a regulamentação do texto constitucional. Já a reserva legal relativa, embora se exija edição de lei formal, garante a fixação de parâmetros de atuação do Poder Executivo,que pode complementá-la por ato infralegal através da edição de decreto regulamentar (CF/88, art. 84, IV).
  23. (CESPE/AGU/Advogado/2009) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
    Errado. A Carta Magna traz a previsão da chamada reserva lega lrelativa, que permite ao Chefe do Poder Executivo editar decreto regulamentar para dar fiel execução à lei, obrigando seus destinatários(CF/88, art. 84, IV).
  24. (CESPE/TCU/2007) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública.
    Errado. O princípio da impessoalidade impõe condutas de caráter objetivo. Não há outra finalidade da Administração que não seja a de alcançar os interesses públicos, pouco importando à ela o prestígio do administrado.
  25. (CESPE/ME/2008) A inauguração de uma praça de esportes,construída com recursos públicos federais, e cujo nome homenageie pessoa viva, residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado, não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade.
    Errado. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal,logo, incorre em desvio de finalidade o administrador que usa nome,símbolo ou imagem para promoção pessoal (CF/88, art. 37, § 1º).
  26. (CESPE/TCU/2009) Caso o governador de um estado da Federação,diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
    Correto. Viola o princípio da impessoalidade a publicidade com uso de símbolos, de imagens e de nomes que gere a promoção pessoal do agente público (CF/88, art. 37, § 1º).
  27. (CESPE/ANAC/Analista/2009) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos,programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública.
    Correto. Viola o princípio da impessoalidade a publicidade comuso de símbolos, de imagens e de nomes que gere a promoção pessoaldo agente público (CF/88, art. 37, § 1º).
  28. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.
    Correto. As empresas públicas e as sociedades de economia mistaprestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividadeeconômica estão regidas por todos os princípios constitucionais e nãosó pelo princípio da publicidade. Acaso façam publicidade pessoal deagentes ou autoridades estarão violando o referido princípio
  29. (CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.
    Correto. Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis não ao servidor que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age. É a chamada Teoria do Órgão, também conhecida como Teoria da Imputação Volitiva,criada pelo professor alemão Otto Gierke.
  30. (CESPE/Hemobrás/2008) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade.
    Correto. A assertiva explorou o princípio da supremacia dointeresse público quando assevera que o administrador deverá semprebuscar o interesse da coletividade. Também fez referência ao princípio da impessoalidade quando diz que o subjetivismo na atuação administrativa deverá ser evitado. De fato, a conduta do agente públicodeve ser a mais objetiva possível
  31. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade.
    Correto. O nepotismo é afronta não apenas ao princípio da impessoalidade, como também da moralidade, da eficiência e da igualdade.
  32. (CESPE/TCE-GO/2007) O nepotismo, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, caracteriza abuso de direito, porquanto se trata de manifesto exercício do direito fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, o que acarreta a nulidade do ato.
    Errado. O nepotismo é abuso de poder, uma vez que o ato praticado pela autoridade responsável pela nomeação para o cargo de chefia incide em desvio de finalidade, resultando no uso de uma atribuição pública para fundir patrimônio público e privado. A princípio, não há correlação direta entre o nepotismo e fins econômicos,mas em razões morais e sociais.
  33. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.
    Correto. Com a edição da Súmula Vinculante 13, a regra do nepotismo (antes só existente no Poder Judiciário), foi estendida para qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Porém, a referida súmula não se aplica às nomeações para cargos de natureza política, como o cargo de Secretário de Obras como trouxe a questão. Também tem natureza político o cargo de Ministro deEstado, configurando outra exceção à súmula
  34. (CESPE/SEBRAE-BA/Analista/2008) A nomeação de cônjuge,companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
    Correto. Segundo a Súmula Vinculante 13, viola a as normasconstitucionais a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente emlinha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, daautoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investidoem cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício decargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada naadministração pública direta e indireta.
  35. (CESPE/IBRAM-DF/2009) Ofende os princípios constitucionais que regem a administração pública, a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou.
    Correto. A assertiva trouxe um caso de violação ao enunciado de Súmula Vinculante 13, uma vez que ela proíbe expressamente a nomeação de parente em linha reta da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta.
  36. (CESPE/IPOJUCA/Procurador/2009) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.
    Errado. O STF entendeu (em decisão cautelar) que os membros dos Tribunais de Contas são agentes administrativos, uma vez que exercem a função de auxiliares do Legislativo. Por ocuparem cargos administrativos, a contratação de parentes é absolutamente vedada.
  37. (CESPE/TCE-AC/2008) O princípio da moralidade administrativaestá relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um atoadministrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidadecom a lei, e ser imoral
    Correto. Legalidade e moralidade são princípios próximos, masnão idênticos. É possível, sim, que um agente público pratique umdeterminado ato administrativo pautado na lei, porém, um ato que nãoesteja de acordo com a moral, devendo, portanto, ser anulado, uma vezque conteria, por exemplo, um desvio de finalidade, ou seja, praticadovisando fins outros, que não o interesse público.
  38. (CESPE/ANEEL/2010) O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.
    Correto. Não é necessária lei formal para aplicação do princípio damoralidade, uma vez que este tem existência autônoma no ordenamentojurídico nacional. Esse princípio se relaciona com a idéia dehonestidade, exigindo a estrita observância de padrões éticos, de boa-fé,de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplinana Administração Pública. É importante asseverar que não apenas aAdministração e seus agentes devem obedecer a tal princípio, osparticulares que se relacionam com o Ente Estatal também devemobediência às regras da boa administração, caso contrário, poderãopraticar ato de improbidade administrativa (art. 11, Lei nº 8.429/92).
  39. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
    Correto. O STF, ao editar a Súmula Vinculante 13, vedando o nepotismo, inclusive aquele praticado mediante designações recíprocas,chamado pela doutrina de nepotismo cruzado, se baseou em princípios como da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, uma vez que a referida conduta, além de imoral e pessoal, pode acarretar baixo rendimento funcional, violando também o princípio da eficiência. É exemplo de nepotismo cruzado a nomeação, pela autoridade X, de parente da autoridade Y e vice-versa.
  40. (CESPE/DFTRANS/2008) Considerada um princípio fundamental da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.
    Errado. A publicidade gera a transparência dos atos administrativos com a produção dos seus efeitos externos.
  41. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) Conferir transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade.
    Correto. O princípio da publicidade prestigia a democracia,permitindo o controle da gestão, trazendo transparência à gestão pública. A transparência, portanto, é um dos objetivos visados por intermédio do princípio da publicidade.
  42. (CESPE/TCU/Técnico/2007) Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos,sem qualquer ressalva de hipóteses.
    Errado. A publicidade não é um princípio de caráter absoluto, ela encontra exceções no próprio texto da Constituição. Dessa forma, nem sempre será necessária a divulgação dos atos administrativos para cumprimento do princípio da publicidade, como por exemplo, questões de intimidade e de segurança nacional.
  43. (CESPE/MPOG/2008) De acordo com o princípio da publicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais
    Errado. Há exceções ao dever de a Administração tornar públicos seus atos, desde que assim necessário. Nesse sentido, a CF/88 estabelece no inciso XXXIII do art. 5º, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” e no inciso LX do art. 5º, que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
  44. (CESPE/STF/Técnico/2008) Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.
    Correto. Publicidade não se confunde com publicação, pois esta éapenas um dos meios para se dar cumprimento aquela. Podem existir outras formas de se cumprir com a publicidade, mesmo que não haja publicação do ato, por exemplo, nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicidade dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores. Outro exemplo é a carta-convite: segundo a Lei nº 8.666/93, é desnecessária a sua publicação na imprensa oficial, sendo suficiente que seja afixada em “local apropriado”.
  45. (CESPE/TCU/2009) Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.
    Correto. A publicidade é exercida tanto quando a Administração publica seus atos em meios oficiais, como a partir da expedição de certidões.
  46. (CESPE/ABIN/2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
    Errado. Os atos externos, por alcançarem particulares estranhos ao serviço público, devem ser divulgados por meio de publicação em órgão oficial. Os atos internos, por sua vez, também necessitam ser divulgados, mas não demandam publicação em diários oficiais, podendo ter dar-se por meio de mera circular dentro da própria entidade ou órgão, ou mesmo através do chamado “Boletim Interno”.
  47. (CESPE/TRF-2/Juiz/2009) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.
    Errado. Os atos com efeitos internos não precisam de publicaçãona imprensa oficial. Assim, comumente a Administração cria boletins internos, cuja função principal é exatamente dar publicidade aos atos internos da instituição.
  48. 48. (CESPE/PC-RN/2009) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.
    Errado. O incremento de produtividade e de economia de recursos públicos tem estreita ligação com princípio da eficiência, e não, com a publicidade.
  49. O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto,mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pelajurisprudência pátria como um princípio implícito no textoconstitucional. Sob o enfoque desse princípio, o princípio da eficiência,relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.
    Errado. Não só o princípio da eficiência, mas todos os demais princípios previstos no caput do art. 37 da CF/88 têm aplicação a todos os Poderes.
  50. (CESPE/STJ/Técnico/2008) A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
    Errado. O princípio aplicável ao caso não é da continuidade, mas sim o da eficiência, o qual se impõe a toda Administração Pública(CF/88, art. 37, caput).
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316917
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DIREITO ADMINISTRATIVO
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Conceito, fontes, regime administrativo e princípios
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