L4898 (1)

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

• Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
• a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
• b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
• Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

• Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
• a) à liberdade de locomoção;
• b) à inviolabilidade do domicílio;
• c) ao sigilo da correspondência;
• d) à liberdade de consciência e de crença;
• e) ao livre exercício do culto religioso;
• f) à liberdade de associação;
• g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
• h) ao direito de reunião;
• i) à incolumidade física do indivíduo;
• j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

• Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
• a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
• b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
• c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
• d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
• e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
• f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
• g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
• h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
• i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

• Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
• § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
• a) advertência;
• b) repreensão;
• c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
• d) destituição de função;
• e) demissão;
• f) demissão, a bem do serviço público.
• § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
• § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
• a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
• b) detenção por dez dias a seis meses;
• c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
• § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
• § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
• § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
• § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
• § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

• Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.
• § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.

• Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá:
• a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas;
• b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.
• § 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento.
• § 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas