Direito Constitucional - Princípios Fundamentais

  1. PRINCÍPIOS ORDENADORES DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

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    Independência nacional, Prevalência dos Direitos Humanos, Autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, Defesa da paz, Solução Pacífica dos Conflitos, Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo, Cooperação entre povos para o progresso da Humanidade, Concessão de asilo Político.
  2. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA R. F. do BRASIL

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    • 1) Construir uma sociedade livre, justa e igualitária;
    • 2) Garantir o desn, nacional;
    • 3) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as des. sociais e regionais
    • 4) Promover o bem de todos, sem prec. de origem, raça, sexo, cor,idade e quaisquer outras formas de descriminação.
  3. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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    Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa e Pluralismo Político
  4. SEPARAÇÃO DE PODERES

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    Elevada a status de cláusula pétrea, que prevê em seu artigo que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a separação de poderes.
  5. SISTEMAS DE FREIOS E CONTRAPESOS
    Cada órgão controla a atividade do outro. Sistema pelo qual um órgão fiscaliza e limita as atribuições do outro.
  6. Função típica e função atípica
    Cada órgão exerce sua função de maneira predominante, mas não exclusiva. Os órgãos também podem exercer parte da função que seria como regra de outro.
  7. Poder Judiciário

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    Exerce função judicial
  8. Poder Legislativo

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    Função Legislativa e Fiscalizatória.
  9. Poder Executivo
    Função Administrativa

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  10. São Poderes da União
    Executivo, Legislativo e Judiciário.

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  11. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES

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    Declaração dos Direitos Humanos e Cidadãos (1789), estatui que a sociedade que não tiver assegurada a separação de Poderes, não possui Constituição.
  12. Regime Político

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    Adotado pela Const. é democrático. O titular do poder é o povo e não aqueles que o exercem diretamente.
  13. PARLAMENTARISMO
    Típico de Monarquias Constitucionais. Poder executivo dividido em duas parte:

    --> Chefia do Estado: Exercido pelo Monarca ou Pres. da República

    --> Chefia de Governo: Exercido pelo 1º Min. ou Pres. do Conselho.


    Obs. 1º Min precisa do "voto de confiança" do parlamento para governar.
  14. PRESIDENCIALISMO

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    Típico de Repúblicas, presidente exerce o Poder Executivo em toda sua inteireza. Acumulando funções de Chefe de Estado, Governo e Administração Pública.

    • --> Mandato por tempo fixo;
    • --> Não depende da confiança do parlamento;
  15. Sistemas de Governo
    Parlamentarismo e Presidencialismo

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  16. República

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    Periodicidade do mandato dos governantes, eletividade como forma de condução dos ocupantes de cargos políticos, responsabilização pelos atos praticados no exercício do mandato. E o fato que os governantes representam diretamente o povo.
  17.  Monarquia

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    Governantes alcançam o poder de forma hereditária e permanecem indefinidamente. Uma vez que vigora a vitaliciedade e não tem como regra qualquer responsabilidade com os governados.
  18. Doutrina - Duas Formas de Governo
    Monarquia e República

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  19. Forma de Governo

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    Conceito que se refere à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade, e como se dá a relação entre governantes e governados.
  20. CONSTITUIÇÃO DE 1988

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    Forma Federalizada de Estado. Compreende 4 entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios

    Obs: Cada um recebeu da Const. um conjunto de competências.
  21. Forma de Estado
    Maneira como se organiza o poder dentro do território.

    • -->Centralizado: Estado Unitário;
    • --> Federalizado: Estado Federal.

    Obs.: Fed.: Várias organizações com governo autônomo
  22. Princípio Constitucional
    É um valor que comanda e direciona a interpretação dos dispositivos constitucionais.
  23. Pricípio Jurídico
    É um valor, diretriz que orienta a aplicação do direito.
Author
Juline
ID
298127
Card Set
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais
Description
Flash cards para a memorização dos Princípios Fundamentais do Direito Constitucional.
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