CPC - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO (2)

  1. Art. 270.
    Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).
  2. Art. 271.
    Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.
  3. Art. 272.
    • Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.
    • Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
  4. Art. 273.
    • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
    • I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
    • II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
    • § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
    • § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
    • § 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.
    • § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
    • § 5o Concedida ou não a antecipação da tutela,prosseguirá o processo até final julgamento.
    • § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
    • § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
  5. Art. 274. O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código
    Art. 274. O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código
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neojr
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294712
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CPC - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO (2)
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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