Processo Civil E1B2

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. São considerados válidos, mesmo que realizados de outro modo, caso lhe preencham a finalidade essencial.

• Os atos processuais são públicos.
•  Exceções: (correm em segredo de justiça): Interesse público exigir, disser respeito a:
•  Casamento
•  Filiação
•  Separação/Conversão em divórcio
•  Alimentos
•  Guarda de Menores

Restrito às partes e seus procuradores (terceiro com interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite).

Disciplinados pelos Tribunais na respectiva jurisdição (atendidos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da ICP-Brasil).

• Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico (na forma da lei)
•  Obrigatório o uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo (língua nativa do país)
•  Juntar documento em língua estrangeira: Acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

• Os atos das partes (declarações unilaterais ou bilaterais de vontade) produzem imediatamente efeitos (constituição, modificação ou extinção de direitos processuais), mas a desistência da ação só produz efeitos depois que for homologada por sentença.
•  As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

É VEDADO. Juiz mandará risca-las e imporá multa a quem as escrever (meio salário mínimo).

• Sentença;
•  Decisão interlocutória;
•  Despachos;
•  Atos meramente ordinatórios;
•  Acordão.

Pronunciamento do juiz que põe termo a uma das fases do processo, com ou sem resolução do mérito.(ato do juiz que implica em alguma das situações expressas nos arts. 267 ou 269 do CPC).

Ato pelo qual o juiz decide questão incidente, no curso do processo. (não coloca termo ao processo).

Todos os demais atos que o juiz praticar no processo, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma (não possuem carga decisória).

independem de despacho. Devem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. (ex. Juntada e Vista obrigatória).

Julgamento proferido pelos tribunais.

São redigidos, assinados e datados pelos juízes. Podem ser proferidos verbalmente (servidor os registra e submete ao juiz para revisão e assinatura). A assinatura pode ser feita eletronicamente (em todos os graus de jurisdição).

Quando receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; fará o mesmo quanto aos volumes que se forem formando).

Todas as folhas dos autos serão rubricadas e numeradas, sendo feito o mesmo nos atos suplementares (Partes, advogados, MP, peritos e testemunhas – também podem rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram).

Atos e termos do processo - Datilografados ou escritos com tinta escura e indelével (que não pode ser apagada), assinados pelas que intervieram nesses atos (se não puder/quiser – escrivão certifica a ocorrência), sendo proibido o uso de abreviaturas.

Processo eletrônico - atos praticados na presença do juiz podem ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital, mediante assinatura digital do juiz, escrivão ou chefe de secretaria e advogados das partes.

Eventuais contradições deve ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão. O juiz decidirá essa contradição de plano, sendo tal alegação e a respectiva decisão registradas.

• Os atos processuais serão realizados nos dias úteis, das 6 às 20 horas (podem ser concluídos após as 20h os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano).
•  Citação e Penhora (em casos excepcionais) podem ser praticadas em domingos e feriados, ou nos dias úteis fora do horário, mediante autorização expressa do juiz.
•  Ato com prazo para ser praticado por meio de petição, ela deve ser apresentada no protocolo dentro do expediente forense.

• Produção antecipada de provas
•  Citação (para evitar perecimento do direito – assim como outras medidas urgentes como arresto, sequestro,penhora, arrecadação, busca e apreensão, prisão, separação de corpos, abertura de testamento, embargos de terceiro, nunciação de obra nova e outros atos análogos). Nesses casos, o prazo para resposta só correrá no primeiro dia útil seguinte.

• Atos de jurisdição voluntária (bem como necessários à conservação de direitos prejudicados pelo adiamento)
•  Alimentos provisionais, dação ou remoção de tutores e curadores
•  As ações de rito sumário (art. 275 do CPC)
•  Determinadas pela lei federal (ex. Demandas inquilinitárias – despejo, revisional de aluguéis, etc.).

• Para efeito forense, são considerados feriados os domingos e dias declarados por lei.
•  Os atos são praticados na sede do juízo, mas podem ser excepcionalmente efetuados em outro lugar (ex.Inspeção judicial e a oitiva de testemunhas indicadas no art. 411 do CPC).