PMCMV (Mara)

• Concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional;
•  Participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);
•  Realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em Municípios com população de até 50.000 habitantes;
•  Participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab;
•  Concederá subvenção econômica por meio do BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.

O regulamento deverá prever, entre outras condições, atendimento aos Municípios com população urbana igual ou superior a 70% de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo Estado.

• A subvenção econômica será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de:
• • Facilitar a aquisição, produção e requalificação do imóvel residencial; ou
• • Complementar o valor necessário para assegurar o equilíbrio econômico financeiro das operações de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital.

A subvenção econômica será concedida exclusivamente a mutuários com renda familiar mensal de até R$ 3.275,00, uma única vez por imóvel e por beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.A subvenção poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 e condicionadas a:

• I - Exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais;
• II - Quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário;
• III - Cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário.

Nas operações com os demais recursos:

• I – A subvenção econômica será concedida nas prestações do financiamento, ao longo de 120 meses;
• II – A quitação antecipada do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica conferida;
• III – Não se admite transferência intervivos de imóveis sem a respectiva quitação.

Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PNHU, especialmente em relação:

• I – À fixação das diretrizes e condições gerais;
• II – À distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de distribuição desses recursos;
• III – Aos valores e limites máximos de subvenção;
• IV – o estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e
• V – Ao estabelecimento das condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica.

• A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU será efetuada pela Caixa Econômica Federal.
• Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU.
• Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.

• • Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHR.
• • Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR no âmbito das suas respectivas competências.
• • Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para
• Municípios de Pequeno Porte
• • Fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab:

• Fica a União autorizada a participar, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que terá por finalidades:
• I - Garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de até R$ 5.000,00;
• II - Assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda familiar mensal de até R$ 5.000,00.

Os agentes financeiros que optarem por aderir à cobertura do FGHab deverão integralizar cotas proporcionais ao valor do financiamento para o mutuário final, na forma definida pelo estatuto.

O FGHab terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.

O FGHab concederá garantia para até 1.400.000 (um milhão e quatrocentos mil) financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV.

• Os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de “habite-se” e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV serão reduzidos em:
• I - 75% (setenta e cinco por cento) para os empreendimentos do FAR e do FDS;
• II - 50% (cinquenta por cento) para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV.
•  No ato do registro de incorporação, o interessado deve declarar que o seu empreendimento está enquadrado no PMCMV para obter a redução dos emolumentos previstos no caput.

• Os emolumentos referentes a escritura pública, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em:
• I - 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS;
• II - 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV.

• Para construção, reforma ou requalificação de imóveis no âmbito do PMCMV, a Caixa Econômica Federal fica autorizada a adquirir, em nome do FAR, e pelo prazo necessário à conclusão das obras e transferência da unidade construída aos beneficiários do programa:
•  I - Os direitos de posse em que estiver imitido qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso,conforme comprovado mediante registro no cartório de registro de imóveis competente; e
•  II - Os direitos reais de uso de imóvel público de que trata a legislação.

• • A aquisição prevista no inciso I do caput será condicionada ao compromisso doente público de transferir o direito de propriedade do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação.
• • A transferência ao beneficiário final será condicionada ao adimplemento das obrigações assumidas por ele com o FAR.
• • A aquisição prevista no inciso II do caput somente será admitida quando o direito real de uso for concedido por prazo indeterminado.
• • Os contratos de aquisição de imóveis ou de direitos a eles relativos pelo FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no registro de imóveis competente.
• • Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic

• • O PMCMV tem como meta promover a produção, aquisição, requalificação e reforma de dois milhões de unidades habitacionais, a partir de 1o de dezembro de2010 até 31 de dezembro de 2014, das quais, no mínimo, duzentas e vinte mil)unidades serão produzidas por meio de concessão de subvenção econômica a beneficiários finais com renda de até R$ 1.600,00, respeitados os valores consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais.
• • As diretrizes para a continuidade do programa poderão ser complementadas no plano nacional de habitação a ser apresentado pelo Poder Executivo federal mediante projeto de lei.
• • No âmbito do PMCMV, no caso de empreendimentos construídos com recursos do FAR, poderá ser custeada a edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação, inclusive em terrenos de propriedade pública, nos termos do regulamento.

• • A edificação desses equipamentos está condicionada à existência de compromisso prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a operação, a guarda e a manutenção do equipamento, imediatamente após a conclusão da obra, e colocá-lo em funcionamento em prazo compatível com o atendimento da demanda do empreendimento, nos termos do regulamento.
• • Caso a operação não seja iniciada no prazo previsto no termo de compromisso, o ente responsável deverá ressarcir o FAR com os recursos gastos com a edificação, devidamente atualizados.

• I - Grupo familiar
• II - Imóvel novo
• III - Oferta pública de recursos
• IV - Requalificação de imóveis urbanos
• V - Trabalhador rural