AGU 2010

A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva
fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta
dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa
imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,
no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa
respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até
5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos
embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo
a ação, com fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

1 O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente,
o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei
n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.

2 Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito
reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem
que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de
recorrer.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e da
responsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

3 Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada
por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade
competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que
seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada
como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano
ao patrimônio público, então haverá responsabilidade civil
pessoal do parecerista.

4 Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais
gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação,
considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três
meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos
dessa licença a partir de abril de 2010.

Acerca do processo administrativo, julgue o item abaixo.

5 Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal,
que não pode ter recebido essa competência por delegação,
pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada,
agravar a situação do recorrente.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

6 Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por
ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995.
No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria
desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais
foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela
qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o
registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que
prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal,
já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao
princípio do contraditório.

7 A União desapropriou um imóvel para fins de reforma
agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse
imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa
situação, houve tredestinação lícita, de forma que o antigo
proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel.

Com relação a contratos administrativos, julgue o item seguinte.

8 Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer
passagens aéreas para determinado órgão da União e,
durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto
social, de forma a contemplar também o transporte urbano de
turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o
cumprimento do contrato administrativo já firmado com o
órgão federal, a administração pública poderá rescindir
unilateralmente o contrato.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do
controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

9 Paulo ingressou com mandado de segurança individual para
que voltasse a receber uma parcela remuneratória que lhe
fora suprimida. Ocorre, no entanto, que o sindicato a que ele
pertence já havia ingressado com mandado de segurança
coletivo com o mesmo objeto. Nessa situação, o juiz deverá
extinguir, sem julgamento de mérito, o mandado de
segurança individual, já que há litispendência.

10 Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão
judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido
por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma
participação no evento. No entanto, por causa da prisão
cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa
situação, conforme entendimento recente do STF, poderão
ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens a seguir.

11 O prazo prescricional para que a administração pública federal,
direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação
punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em
vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou
conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita
permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial
ocorre no dia em que cessa a infração.

12 Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em
regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a
administração não depender da intervenção do Poder Judiciário
para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam
exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao
administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre
porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e
executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

13 O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade
delegante, que continua competente cumulativamente com a
autoridade delegada para o exercício da função.

14 A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar
o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo,
à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.

15 O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz,
quando, apesar de não se achar conformado às exigências
normativas, produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas
não é possível que o ato administrativo seja, ao mesmo tempo,
perfeito, inválido e eficaz.

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

16 No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido
à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa
mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a
sua decisão.

17 Os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

18 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido
com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se
omitiu no atendimento.

Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.

19 O procedimento de desapropriação por utilidade pública de
imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão
provisória na posse.

20 Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão
legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários
advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5%
e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização
obtida.

21 Os juros compensatórios, devidos quando o expropriante realiza
imissão antecipada na propriedade, incidem ainda que o imóvel
não produza renda para o expropriado, conforme jurisprudência
do STJ.

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.

22 As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em
decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos
políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a
qualquer prazo prescricional.

23 A responsabilidade civil objetiva da concessionária de
serviço público alcança também não usuários do serviço por
ela prestado.

Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.

24 Considere que o administrador de determinada autarquia
tenha promovido a abertura de licitação, na modalidade
convite, para a ampliação da sede regional desse ente e que
não tenha havido interessados no primeiro certame e, por
isso, a licitação tenha sido considerada deserta. Considere,
ainda, que o administrador, então, tenha encaminhado o
processo administrativo à Procuradoria Federal para análise
acerca da possibilidade de se dispensar a licitação para a
contratação da empresa de engenharia. Nessa situação,
conforme entendimento firmado pela AGU, não pode ser
dispensada a licitação.

25 A despesa realizada pela administração sem cobertura
contratual não pode ser objeto de reconhecimento da
obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável
pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não
abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o
fornecedor.

No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.

26 É constitucional o decreto editado por chefe do Poder
Executivo de unidade da Federação que determine a
exoneração imediata de servidor público em estágio
probatório, caso fique comprovada a participação deste na
paralisação do serviço, a título de greve.

27 Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também
o cargo de professora de enfermagem da Universidade
Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime
de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o
entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.

Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da
AGU, julgue os itens que se seguem.

28 Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode
promover a abertura de processo administrativo disciplinar
contra procurador da União para apurar indícios de violação
aos seus deveres funcionais quando este exara,
reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres
normativos vinculantes da AGU.

29 O advogado-geral da União, diretamente ou mediante
delegação, pode autorizar a realização de acordos ou
transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de
valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio
imobiliário da União.

30 É vedado aos membros da AGU e de seus órgãos vinculados
exercer a advocacia privada e figurar como sócio em
sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo
de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença
incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para
o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da
advocacia em causa própria e a advocacia pro bono.

No que se refere ao conceito e à classificação de constituição, julgue
o próximo item.

31 Segundo a doutrina, quanto ao critério ontológico, que busca
identificar a correspondência entre a realidade política do Estado
e o texto constitucional, é possível classificar as constituições
em normativas, nominalistas e semânticas.

A respeito das normas constitucionais programáticas, julgue o
seguinte item.

32 De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de
norma constitucional programática o preceito constitucional
segundo o qual a política agrícola deve ser planejada e
executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de
produção, envolvendo tanto produtores e trabalhadores rurais,
como setores de comercialização, de armazenamento e de
transportes.

Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens a seguir.

33 Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na
hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens
jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência
entre eles, evitando-se o sacrifício total de um princípio em
relação ao outro.

34 O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela
praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de
um problema concreto para a norma.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao
controle de constitucionalidade no Brasil.

35 De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional
prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei
ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na
via de exceção ou defesa.

36 A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões
fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após
as manifestações do advogado-geral da União e do procuradorgeral
da República, pode o relator da ADI ou da ação
declaratória de constitucionalidade requisitar informações
adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de
matéria ou circunstância de fato.

37 No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil
adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder
constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza
pré-jurídica.

No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade,
julgue os seguintes itens.

38 Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não
significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito
vinculante.

39 No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o
amicus curiae tem legitimidade para interpor recurso nas
mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.

40 De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei
estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de
prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar
de matéria inserida na esfera de competência privativa da
União.

41 Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de
constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa
à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por
configurar ofensa ao princípio republicano.

42 A CF atribui à União a competência tributária residual,
permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica,
outros impostos além dos arrolados em sua esfera de
competência, desde que esses impostos não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e
sejam não cumulativos.

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.

43 Pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, o
veto presidencial a projeto de lei poderá ser rejeitado. Em tal
hipótese não haverá mais a participação do presidente da
República no processo legislativo, já que a subsequente
promulgação ficará a cargo do presidente do Senado Federal.

44 De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de
conversão alterando o texto original da medida provisória, a
eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa
até que seja sancionado ou vetado o projeto.

45 Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do
presidente da República são admitidas, em caráter
excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento
de despesas.

46 De acordo com a CF, os projetos relativos a atos de outorga
ou renovação de concessão, permissão ou autorização para
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens tramitam
em regime de urgência.

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se
seguem.

47 Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de
mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos
concretos.

48 De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração
de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte,
contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas
turmas.

Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal,
julgue os itens seguintes.

49 Para o STJ, na hipótese de falsificação de carteira de trabalho
e previdência social com a finalidade de se obter
indevidamente o benefício da aposentadoria, a competência
para processar e julgar o feito é da justiça comum.

50 De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o
julgamento do pedido de intervenção federal por falta de
cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do
trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver
matéria de cunho constitucional.

51 O STF reconhece sua competência originária para julgar ação
judicial tendo como partes entidade da administração indireta
federal, de um lado, e estado-membro, de outro, na hipótese
de discussão acerca de imunidade recíproca.

Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.

52 A CF assegura a todos, independentemente do pagamento de
taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal. Nesse sentido, não sendo atendido o pedido de certidão,
por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o
habeas data.

53 O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para
impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal
e bancário em procedimento criminal.

No que se refere aos direitos e deveres das populações indígenas,
julgue o item abaixo.

54 No processo de demarcação de terra indígena situada em região
de fronteira, o STF considera dispensável a manifestação do
Conselho de Defesa Nacional no processo homologatório.

Julgue o item seguinte, relativo à ordem econômica.

55 Segundo entendimento do STF, a distinção entre atividade e
propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das
jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos seja atribuído a terceiro pela União, sem que tal conduta
configure afronta à reserva de monopólio.

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.

56 Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de
apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da
sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

57 Estado da Federação tem competência privativa e plena para
dispor sobre normas gerais de direito financeiro.

58 Os municípios não podem legislar sobre normas de direito
financeiro concorrentemente com a União.

59 A vinculação de receita de impostos para a realização de
atividades da administração tributária não fere o princípio
orçamentário da não afetação.

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
60 a 65.

60 O princípio da legalidade em matéria de despesa pública
significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária
para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de
restituição de valores ou pagamento de importância recebida a
título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja,
advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não
estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de
cumprimento de outras normas jurídicas.

61 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato
administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.

62 De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de
licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida
de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro
apenas do exercício em que deva entrar em
vigor a referida despesa, bem como da declaração de
responsabilidade do ordenador de despesa.

63 A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma
receita originária.

64 Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite
imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de
cargo público, com exceção da reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidor público.

65 A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a
ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita
pública.

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

66 É legal a contratação pela União de empresa estatal ou
privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das
jazidas de petróleo e gás natural em território nacional.

67 O CADE pode autorizar atos que, sob qualquer forma
manifestados, possam limitar ou de qualquer forma
prejudicar a livre concorrência, ou, ainda, resultar na
dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.

68 A posição dominante no mercado é presumida pela Lei
Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla
20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser
alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

69 A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica,
defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os
agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes
econômicos o estabelecimento das regras de competição.

70 O aumento dos lucros e o poder econômico, por si sós, são
manifestações da dilapidação da livre concorrência.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro.

71 O sócio administrador de sociedade limitada em débito com
a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ,
é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos
débitos, quando contraídos durante a sua administração.

72 É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de
correção monetária e de juros de mora, na atualização de
débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo
que inexista lei estadual nesse sentido.

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

73 No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da
prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da
fazenda pública.

74 Considere que determinada revendedora de automóveis, em
débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida
quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade
administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se
dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação
própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de
responsabilidade tributária.

75 Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito
passivo infrator da legislação tributária, impedindo a
constituição do respectivo crédito tributário.

76 Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com
isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer
beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa
de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva
importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos
federais quando da concessão do benefício inerente às operações
pelo regime do drawback.

77 Se determinada revendedora de eletrodomésticos possui
estabelecimentos localizados em diversas unidades da
Federação, o ICMS deverá ser recolhido pela alíquota interna,
no estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final,
após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em
outro local, por meio da empresa filial.

Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.

78 Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação
tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode
empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do
pagamento de tributo devido.

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.

79 É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto
sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não
aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha
ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou
normativo do fisco considerado ilegítimo.

80 Se, na região Norte do país, for criado território federal,
mediante lei complementar, competirá à União a instituição do
ICMS nesse território.

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a
seguir.

81 A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante
possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois,
embora configure ato burocrático, a matrícula constitui
formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à
educação superior.

82 A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência
de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de
idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida
corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a
intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse
direito constitucional.

83 A educação infantil, por qualificar-se como direito
fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo
de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
administração pública, nem se subordina a razões de puro
pragmatismo governamental.

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

84 Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio, militar do Exército brasileiro, foi transferido de
ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela qual sua
esposa e dependente, Maria, obteve vaga na Universidade
Federal da Bahia no curso superior que frequentava em
universidade particular carioca. Antes do término desse
curso, Antônio foi novamente transferido, no interesse da
administração, para o Distrito Federal, motivo pelo qual
Maria pleiteou vaga na Universidade de Brasília.
Nessa situação, o novo pleito de Maria não deve ser negado,
independentemente de haver vaga ou da época do ano em que
ocorreu, com fundamento na natureza da universidade
particular de origem, pois se trata de fato irrelevante.

85 Considere que determinado estudante tenha impetrado
mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da
Educação em razão de seu diploma não ter sido expedido
porque o curso de pós-graduação que esse estudante
frequentou não estava credenciado no MEC. Nessa situação,
o ministro não é autoridade competente para determinar a
expedição do diploma, não detendo legitimidade passiva para
a mencionada ação; a universidade tem autonomia específica
para a prática desse ato.

86 As universidades públicas federais, entidades da
administração indireta, são constituídas sob a forma de
autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de
sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle
interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são
subordinadas a esse ministério.

87 A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão
de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em
que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno,
manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato
consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser
analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
julgue os itens que se seguem.

88 Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por
universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por
universidades brasileiras que possuam cursos de mestrado e
doutorado, reconhecidos e avaliados, ainda que não seja na
mesma área de conhecimento.

89 Para efeitos de aposentadoria com redução de idade e tempo de
contribuição garantida pela CF aos profissionais de educação,
são consideradas funções de magistério as exercidas por
professores e especialistas em educação no desempenho de
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.

90 A LDB preceitua que os alunos dos níveis fundamental e médio
têm direito a um ano com, no mínimo, 200 dias letivos e
800 horas aula. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa
matéria não pode ser objeto de regulamentação por ato
infralegal, na medida em que representa uma garantia dos
estudantes.

Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.

91 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro
documento da empresa, a fiscalização constatar que a
contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos
segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão
apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente
devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro
Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do
postulado do devido processo legal.

92 O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro
Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das
remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos
trabalhadores avulsos é ilegítima.

93 É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração
de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade
social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa
contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de
mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma
das receitas oriundas do exercício de outras atividades
empresariais.

A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens
seguintes.

94 Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores
distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por
morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria
por invalidez.

95 De acordo com entendimento da Turma Nacional de
Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais, para fins de aposentadoria especial, o uso de
equipamento de proteção individual, no caso de exposição a
ruído, apenas descaracterizará o tempo de serviço especial
prestado se houver a eliminação da insalubridade.

96 Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os
seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso e o
especial.

97 Independe de carência a concessão de pensão por morte,
auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, serviço
social, reabilitação profissional e salário-maternidade para as
seguradas empregada, trabalhadora avulsa e contribuinte
individual.

No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de
prestação continuada previsto na Lei de Organização da
Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue
os itens que se seguem.

98 Para fins de concessão do benefício de prestação continuada,
considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa
portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda
mensal per capita seja inferior a um quarto do saláriomínimo.
Esse critério, de acordo com entendimento do STF,
apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros
fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo
e de sua família.

99 A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder
ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ.
Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação
deve corresponder à atividade preponderante por ela
desempenhada.

100 A competência para julgar ações de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho
propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.