-
Ao conselho da subseção compete
A representar a OAB no Conselho de Segurança do
MERCOSUL.
B fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
C instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento
pelo Conselho Federal.
D receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e
estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão
do conselho seccional.
-
||JUSTIFICATIVAS||
- ||A|| - Opção incorreta. Não existe tal competência para o conselho
- da subseção.*/
- ||B|| - Opção incorreta. Ao conselho da subseção compete exercer
- as funções e atribuições do conselho seccional.*/
- ||C|| - Opção incorreta. Ao conselho da subseção compete instaurar
- e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de
- Ética e Disciplina.*/
- ||D|| - Opção correta. Compete ao conselho da subseção receber
- pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo
- e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.*/
-
Com relação à ONU, assinale a opção correta.
A Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os
Estados que o desejarem, independentemente de condições de
natureza política ou de qualquer outro teor.
B Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de
todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro
direito a apenas um representante e um voto.
C O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança
mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o
dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do
Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do
Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que
lhe forem atribuídas por esses órgãos.
D O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco
membros permanentes e de dez membros não permanentes,
todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos
cumprir mandato de dois anos.
-
||JUSTIFICATIVAS||
- ||A|| - Opção incorreta. O art. 4.º da Carta das Nações Unidas dispõe,
- em seu parágrafo 1.º, que poderão ser admitidos como membros
- “todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações
- contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem
- aptos e dispostos a cumprir tais obrigações”. O parágrafo 2.º do
- mesmo artigo estatui que “a admissão de qualquer desses Estados
- como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da
- Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de
- Segurança”. Na realidade, considerações políticas têm exercido
- papel importante na admissão de alguns membros, e, em 1949,
- respondendo a uma consulta da Assembleia Geral da ONU, a Corte
- Internacional de Justiça manifestou-se no sentido de considerar
- necessária “recomendação do Conselho de Segurança”, sob pena de
- vício de procedimento. No art. 4.º, a Corte acrescentou que tal
- recomendação do Conselho de Segurança deve ser favorável para
- que a admissão seja pronunciada pela Assembleia Geral.*/
- ||B|| - Opção incorreta. O parágrafo 1.º do art. 18 da Carta da ONU
- estatui que “cada membro da Assembleia Geral terá um voto”, mas
- o parágrafo 2.º do art. 9.º dispõe que cada Estado pode fazer-se
- representar por, no máximo, cinco representantes: “Cada Membro
- não deverá ter mais de cinco representantes na Assembleia Geral”.*/
- ||C|| - Opção correta. Nos termos do art. 97 da Carta da ONU, o
- secretário-geral será indicado pela Assembleia Geral mediante a
- recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal
- funcionário administrativo da Organização, devendo, conforme o art.
- 98, atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de
- Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de
- Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem
- atribuídas por esses órgãos. */
- ||D|| - Opção incorreta. Nos termos do parágrafo 1.º do art. 23 da
- Carta da ONU, o Conselho de Segurança será composto de quinze
- membros: cinco permanentes (China, França, Rússia, Reino Unido
- e Estados Unidos) e dez não permanentes. Caberá à Assembleia
- Geral eleger os membros não permanentes, os quais, de acordo com
- o parágrafo 2.º, serão eleitos para um período de dois anos, vedada
- OAB – Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS – 4 –
- a reeleição para o período imediato. */
-
Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no
direito brasileiro, assinale a opção correta.
A A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão
do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública
e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes,
simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e
filho brasileiro dependente da economia paterna.
B O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma,
que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso
de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham
sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles
possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
C Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros
naturalizados, independentemente de qualquer outra condição
ou exigência.
D É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes,
em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como
hediondos.
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||JUSTIFICATIVAS||
- ||A|| - Opção incorreta. Diferentemente de outras constituições
- brasileiras (por exemplo, a de 1946), a CF de 1988 não adota
- norma a respeito do tema, que é disciplinado pela Lei n.º
- 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Tal lei, no art. 65, dispõe
- que “é passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma,
- atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a
- tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo
- procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses
- nacionais”. O parágrafo único do mesmo artigo prevê outros casos
- em que a expulsão do estrangeiro pode ocorrer, e o art. 75, II,
- dispõe que não se procederá à expulsão “quando o estrangeiro
- tiver: a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou
- separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido
- celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou b) filho brasileiro que,
- comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa
- economicamente”. Assim, basta a existência de um desses
- requisitos para que não se proceda à expulsão. */
- ||B|| - Opção correta. O Brasil não somente aderiu ao Estatuto,
- como expressamente inscreveu a aceitação da jurisdição do
- Tribunal Penal Internacional, por meio da Emenda Constitucional
- n.º 45/2004, no § 4.º do art. 5.º da Constituição. Diga-se que,
- quando o art. 89 do Estatuto de Roma regula a “entrega de
- indivíduos ao tribunal”, aí não está incluída a garantia de
- extradição de brasileiro a outro Estado, vedada pelo inciso LI do
- art. 5.º da CF para brasileiros natos e só admitida para brasileiros
- naturalizados em caso de crime praticado antes da naturalização,
- ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
- e drogas afins. O Estatuto do tribunal não trata de extradição, mas
- de entrega, que se daria não a Estado estrangeiro, mas a tribunal
- internacional ao qual o Brasil aderiu. Assim, a “entrega” de
- cidadãos brasileiros (mesmo que detentores de nacionalidade
- originária) ao TPI é perfeitamente possível, e, sem isso, seria
- inoperante a aceitação manifesta do Estatuto, que se traduz em
- “obrigação de cooperar”, conforme disposto no art. 86. */
- ||C|| - Opção incorreta. Não basta residir no Brasil há mais de
- quinze anos ininterruptos, para o indivíduo adquirir a
- nacionalidade brasileira. O art. 12 da CF, no inciso II, alínea b,
- acrescenta, além da residência por mais de quinze anos ininterruptos,
- as seguintes condições: ausência de condenação penal e
- requerimento do interessado. Assim, a Constituição respeita a
- declaração de vontade do interessado, exigindo, expressamente, seu
- requerimento de nacionalidade.*/
- ||D|| - Opção incorreta. A CF prevê, no inciso LI do art. 5.º, a
- extradição de nacionais, desde que se trate de brasileiro naturalizado
- que tiver praticado crime comum antes da naturalização, e quando
- da participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e
- drogas afins, na forma da lei, independentemente do momento do
- fato, ou seja, não importa se foi antes ou depois da naturalização. O
- dispositivo constitucional não prevê a extradição de nacionais
- envolvidos em terrorismo e em crimes definidos em lei como
- hediondos. No que diz respeito ao brasileiro nato, este nunca poderá
- ser extraditado.*/
-
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de
ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a
Lei n.º 9.868/1999.
A Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou
férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da
maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos
órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo
impugnado.
B Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos,
previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral
da República.
C A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou
não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc,
salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia
retroativa.
D O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial
significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá,
após a prestação das informações e a manifestação do
advogado-geral da União e do procurador-geral da República,
sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que
terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
-
||JUSTIFICATIVAS||
- ||A|| - Opção incorreta. Poderá ser concedida, no período de recesso,
- ad referendum do plenário (Lei 9.868/1999).
- Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação
- direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros
- do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos
- órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo
- impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
- § 1.º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral
- da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
- § 2.º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada
- sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das
- autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma
- estabelecida no Regimento do Tribunal.
- § 3.º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir
- a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das
- quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.*/
- ||B|| - Opção incorreta. Somente serão ouvidos o advogado-geral da
- União e o procurador-geral da República se assim entender como
- indispensável o Relator (Lei 9.868/1999, art. 10, já transcrito). */
- ||C|| - Opção incorreta. Somente as decisões que concedem a medida
- cautelar terão eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (Lei
- 9.868/1999, art. 11). § 1.º A medida cautelar, dotada de eficácia
- contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o
- Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. § 2.º
- A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação
- anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido
- contrário.
- EMENTA: Agravo Regimental. Decisão que negou seguimento à
- reclamação. §§ 1.º e 2.º do art. 4.º do CPP, com a redação dada
- pela Lei n.º 10.628/2002. Alegada violação aos pronunciamentos
- do Supremo Tribunal Federal Na ADI 2.797-MC E NA RCL
- 2.381-AGR. 1. No julgamento da Rcl 2.381-AgR, o STF
- determinou a aplicação dos 1.º e 2.º do art. 4 do CPP (redação
- dada pela Lei n.º 10.628/02, até que sobreviesse o julgamento final
- da ADI 2.797. Julgamento em que declarou a inconstitucionalidade
- dos 1.º e 2.º do art. 4 do CPP. Logo, as decisões que o reclamante
- aponta como desrespeitadas não mais fazem parte do mundo
- jurídico. 2. Esta colenda Corte indeferiu a medida liminar
- postulada na ADI 2.797, sendo certo que somente as decisões
- concessivas das liminares em ADIs e ADCs é que se dotam de
- efeito vinculante. Não as denegatórias. 3. Ante a natureza subjetiva
- do processo, as decisões proferidas em reclamação não têm
- eficácia erga omnes (contra todos). 4. Agravo regimental a que se
- nega provimento.
- (Rcl 3424 AgR, Relator(a): min. Carlos Britto, Tribunal Pleno,
- julgado em 11/10/2007, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC
- 01-08-2008 EMENT VOL-02326-02 PP-00329) */
- ||D|| - Opção correta. Lei 9.868/99, art. 12: “Havendo pedido de
- medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de
- seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica,
- poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e
- a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-
- Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias,
- submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade
- de julgar definitivamente a ação.”*/
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