-
Em 8 de janeiro de 1999 fica cria-se a Fundação Itesp com personalidade jurídica de...
Direito Público.
-
Em 8 de janeiro de 1999 fica cria-se a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria...
... da Justiça e da Defesada Cidadania.
-
A Fundação Itesp tem por objetivo...
Planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.
-
Faz parte das ações da Fundação Itesp PROMOVER..
(devolutas/demarcação-quilombos/capacitação)
- Regularização fundiária em terras devolutas ou presumivelmente devolutas;
- A identificação e demarcação das terras ocupadas por quilombolas, visando regularização fundiária e desenvolvimento sócioeconômico.
- Capacitar beneficiários e técnicos na área agrária e fundiária.
-
Faz parte das ações da Fundação Itesp IMPLANTAR...
...assentamentos de trabalhadores rurais, nos termos da lei 4957/85 e legislação complementar.
-
Faz parte das ações da Fundação Itesp PRESTAR...
... assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.
-
Faz parte das ações da Fundação Itesp IDENTIFICAR E SOLUCIONAR...
... conflitos fundiários.
-
Faz parte das ações da Fundação Itesp PARTICIPAR, MEDIANTE PARCERIA, ...
... da execução das políticas agrária e fundiária, em colaboração com a União, outros Estados e municípios.
-
A Fundação gozará de autonomia...
... administrativa e financeira.
-
O patrimônio da Fundação constitui-se de:
• Dotação inicial de R$ 100 mil reais, do Tesouro do Estado.
• Bens móveis e imóveis do extinto Instituto de Terras e todos os incorporados para os fins da Fundação.
• Bens imóveis da Administração Direta e Indireta, na forma da lei 4958/85..
• Terras devolutas estaduais destinadas a assentamentos e ocupadas por quilombolas (enqto a terra não é passada para os quilombolas).
• Doações e demais bens e direitos que venha a adquirir, a qq título.
-
Constituem RECURSOS da Fundação Itesp:
• Dotações no orçamento do Estado.
• Transferências de recursos mediante convênios, doações, legados, patrocínios (entidades públicas ou privadas).
• Taxas, contribuições e receitas próprias derivadas de serviços prestados.
• Rendimentos de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.
• Renda de seus bens patrimoniais ; produto da alienação de seus bens e remuneração pelo uso de seus bens.
-
São recursos da Fundação Itesp derivados de seus bens:
• Renda de seus bens patrimoniais ;
• Produto da alienação de seus bens;
• Remuneração pelo uso de seus bens.
-
São órgãos superiores da Fundação Itesp:
O Conselho Curador e a Diretoria Executiva.
-
São membros do Conselho Curador da Fundação Itesp:
• Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania (presidente);
• Diretor Executivo;
• 1 representante da Secretaria do Meio Ambiente;
• 1 representante da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, vinculado às Universidades Estaduais;
• 1 representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
• 1 representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
• 1 representante da Procuradoria Geral do Estado;
• 1 representante da Sociedade Civil;
• 1 representante dos trabalhadores rurais assentado nos projetos de assentamento do Estado.
• 1 representante dos servidores da Fundação (eleito).
• 1 representante dos quilombolas (escolhidos entre os membros das comunidades já reconhecidas).
-
Entre os membros do Conselho Curador, não há exigência de uma reputação ilibada para os representantes dos:
• Funcionários;
• Assentados;
• Quilombolas;
• da Sociedade Civil.
-
Entre os membros do Conselho Curador, são ENCAMINHADOS pelo Secretário da Justiça para nomeação do Governador os representantes dos:
Funcionários e quilombolas.
-
O mandato dos membros do Conselho Curador dura...
... 2 anos, renovável uma única vez.
-
Quais membros do Conselho Curador têm suplente?
Cada membro do Conselho terá um suplente.
-
Se ficar vago um posto de membro do Conselho Curador, o que acontece?
Uma nova designação para o período restante.
-
É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho Curador com outrafunção no Itesp, exceto para:
Diretor Executivo e reprrsentante dos funcionários.
-
Compete ao Conselho Curador ELABORAR:
- • Estatutos;
- • Regimento interno
- • Plano Plurianual de investimentos.
ALÉM DE resolver casos omissos e outras atribuições deferidas pelos estatutos.
-
Compete ao Conselho Curador APROVAR:
• Classificação de funções e salários;
• Celebração de Convênios;
• Aceitação de doações e legados com encargos;
• O Regulamento Geral da Fundação.
ALÉM DE resolver casos omissos e outras atribuições deferidas pelos estatutos.
-
Compete ao Conselho Curador FIXAR:
• O programador de atividades da Fundação para cada exercício, orientando a administração quanto ao plano de trabalho e uso dos recursos;
• Critérios e padrões para seleção de pessoal.
ALÉM DE resolver casos omissos e outras atribuições deferidas pelos estatutos.
-
Compete ao Conselho Curador INDICAR:
Auditoria para suas contas.
ALÉM DE resolver casos omissos e outras atribuições deferidas pelos estatutos.
-
Compete ao Conselho Curador DELIBERAR sobre...
As contas da Fundação Itesp.
-
A frequência com que o Conselho Curador reunir-se-á de forma ORDINÁRIA é...
... a cada 2 meses.
-
O Conselho Curador reunir-se-á de forma EXTRAORDINÁRIA quando...
... convocado pelo presidente ou 2/3 de seus membros.
-
Quando há perda de mandato de um membro do Conselho Curador?
Quando o membro faltar em 2 reuniões seguidas ou 3 alternadas dentro de um ano.
-
O Conselho Curador deliberará por meio de que tipo de voto e votação?
Voto aberto. Ganha maioria simples.
-
Que tipo de quórum é necessário nas deliberações do Conselho Curador?
Maioria absoluta na presença dos membros, ou maioria qualificada, conforme dispuserem estatutos.
-
Qual a remuneração dos membros do Conselho Curador?
Não há remuneração.
-
Quem possui voto de desempate no Conselho Curador?
O presidente do Conselho (Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania).
-
Quem integra a Diretoria Executiva da Fundação Itesp?
O Diretor Executivo e 4 Diretores Adjuntos cujas atribuições serão fixadas nos Estatutos.
-
Como o Diretor Executivo da Fundação Itesp é escolhido?
Ele é escolhido entre os membros de uma lista tríplice encaminhada pelo Conselho Curador, para ser nomeado pelo Governador, para um mandato de 2 anos.
-
Como os Diretores Adjuntos da Diretoria Executiva da Fundação Itesp são escolhidos?
Eles são indicados pelo Diretor Executivo, ad referendum do Conselho Curador, e nomeados pelo Governador.
-
Conforme legislação em vigor, o que deve ser precedido de licitação na Fundação Itesp?
Obras, serviços, compras e alienações.
|
|