Direito Administrativo

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência
• Devido processo legal
• Ampla defesa e do contraditório
• Princípio da responsabilidade de Estado por atos administrativos
• Princípio dos controle judicial dos atos jurídicos

• Para a administração - só pode fazer o que a lei permite.
• Para o particular - pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

• Possui três vertentes
• Tratamento Isonômico: veda tratamento privilegiado ou degradante (desigual)
• Não pode ser utilizado para a promoção pessoal do agente público; e
• Princípio da finalidade: garantir o objetivo maior da Adm pública, que é a satisfação do interesse público.

Os atos devem ser honestos, probo e seguis os bons costumes e a boa administração.

• A administração tem a obrigação de conceder aos seus atos a mais ampla divulgação possível, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• O princípio só se satisfaz com a publicação em DO e afins.

• Dois aspectos - modo de atuação do agente público e modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública.
• Maximização de resultados, voltada para os melhores resultados esperados por todos.
• Está diretamente relacionado com o princípio da economicidade.
• Quando uma questão refere-se a relação custo/benefício ou resultado/qualidade com menor investimento, a primeira opção é economicidade e depois eficiência.

• É aquele que segue as normas processuais em vigor.
• Se alguma das regras não é seguida, o processo conterá um vício e é passível de anulação.
• Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• ampla defesa - usar todos os meios lícitos admitidos para provar o que alega, inclusive manter-se calado e não produzir provas contra si.
• contraditório - a arte tem o direito de ser informada sobre o andamento do processo e se manifestar sobre todas as provas e alegações.

As pessoas do Estado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

• Todos os atos produzidos ela Administração são suscetíveis de impugnação na via judicial.
• O judiciário não pode julgar o mérito do ato, ele poderá anular um ato, jamais revogá-lo.

• Supremacia do interesse público
• Indisponibilidade do interesse público
• Segurança jurídica
• Razoabilidade e da proporcionalidade
• Motivação
• Tutela ou do controle
• Autotutela

• Princípio basilar da ADM pública
• Sempre que houver confronto entre os interesses individual e o coletivo, há de prevalecer o coletivo.

• Princípio basilar da ADM pública
• Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem á coletividade.
• O Agente tem de trabalhar pois tem de satisfazer o interesse público.
• O Estado presente 24 horas.

• Garante-se a estabilidade relativa das relações jurídicas.
• É vedado à administração aplicar retroativamente uma nova interpretação de norma administrativa.

• Está implícito no princípio do Devido processo legal.
• É utilizado para controlar a discricionariedade administrativa.
• Razoabilidade - análise de adequação e de necessidade. afere a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato.
• Proporcionalidade- não deve restringir o direito do particular além do que caberia. a intensidade e a extensão do ato deve corresponder, guardar relação com a lesividade e gravidade da conduta que se quer reprimir ou prevenir.

• Fundamentar os atos adequadamente, sempre vinculando o ato aos motivos apresentados.
• Segundo a Teoria dos motivos determinantes, o motivo alegado se adere e se vincula ao ato.

• A ADM indireta executando o direito da ADM direta.
• A ADM direta fiscaliza as atividades da ADM indireta.

• A ADM direta por si só executa suas ordens; auto executa seus direitos.
• ADM direta por rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.

• Nascem com a ADM e são usados para que os objetivos previstos em lei sejam atingidos.
• São chamados de Instrumentais - são ferramentas para atingir os objetivos do Estado.
• O exercício do poder não é facultativo. É um poder-dever e é irrenunciável.

• É uma conduta praticada pelo agente em desconformidade com a lei.
• Por Excesso:  ultrapassa os limites de competência ou age sem as possuir. Contêm vício de competência.
• Por Desvio: exerce a competência para atingir finalidade diferente da prevista em lei (desvio de poder ou de finalidade). 
• Por Omissão: quando deixa de fazer.

• Omissão genérica: relacionada ao momento mais oportuno para a implementação das políticas públicas, que não possuem prazo determinado.
• Omissão específica: tinha o dever de agir em razão de um caso em concreto e não o fez.

• Vinculado: não deixa margem de manobra à autoridade competente.
• Discricionário: deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos válidos e legais.
• Hierárquico: relação de coordenação e subordinação, podendo - dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar e rever.
• Disciplinar: punir os servidores e particular submetido ao controle estatal. 
• Regulamentar: editar normas gerais e abstratas que expliquem a lei.
• De Polícia: regulação ao uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais.

• Polícia Administrativa;
• Polícia judiciária; e
• Polícia de manutenção da ordem pública.

Sobre bens, direitos e atividades.

• editado pela ADM Pública ou por quem hem faça as vezes;
• fundamentado num vínculo geral;
• interesse público e social;
• incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.

• Fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público;
• Objetivo maior é de que o particular se abstenha de praticar ações contrárias ao interesse coletivo;
• Pode impor ao particular uma obrigação de fazer, de suportar e de não fazer.

• polícia preventivo: edição de normas condicionadoras.
• polícia repressiva: atividade fiscalizatória.

• São atividades finalísticas do Estado;
• Sempre deve permanecer sobre a égide do direito público sendo adm direta ou indireta;
• Não pode ser exercido por particulares ou entidades públicas regidas pelo direito privado.

• DAC
• Discricionariedade: garante razoável margem de autonomia.
• Auto-executoriedade-  Subdivide-se em executoriedade: utilizar meios próprios para colocar em prática suas decisões, independentemente de autorização judicial. Exigibilidade: prerrogativa de valer-se de meios indiretos de coerção para obrigar o particular a cumprir uma determinada obrigação.
• Coercibilidade: impor coativamente ao particular as suas decisões, independentemente da concordância deste.