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CIVIL_CESPE

  1. O servidor público,caso não tenha elegido seu domicílio na forma da lei, terá domicílio no lugar em que exercer suas funções permanentemente.
    ERRADO, ELE NUNCA ELEGE O DOMICÍLIO É DETERMINADO PELO CC (SV PÚBLICO, MILITAR, PRESO E INCAPAZ).
  2. De acordo com a sistemática adotada pelo direito civil, constitui objeto da relação jurídica todo bem que puder ser submetido ao poder dos sujeitos de direito.
    CERTO. "todo direito tem seu objeto, como o direito subjetivo é poder outorgado  a um titular, requer um objeto. Sobre o objeto, desenvolve-se o poder de fruição da pessoa.Objeto da relação juridica é tudo que se pode submeter ao poder dos sujeitos de direito, como instrumento  de realização  de suas finalidades jurídicas"
  3. Todo grupo social constituído para a consecução de uma finalidade comum é dotado de personalidade, como a massa falida, por exemplo, que é representada pelo síndico.
    ERRADO
  4. Por serem convencionados pelas partes, os elementos acidentais — introduzidos facultativamente no negócio jurídico — não possuem o mesmo valor que os elementos estruturais — determinados pela lei.
    ERRADO
  5. Violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue com a prescrição, nos prazos determinados pela parte especial do Código Civil.
    ERRADO.
  6. O Código Civil inclui os profissionais liberais na categoria de pessoas jurídicas de direito privado.
    ERRADO.
  7. Quando o vício atinge negócio jurídico de caráter unitário, celebrado porque as partes acreditavam não ser possível o seu fracionamento ou divisão, a invalidade é total. 
    CERTO.
  8. A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes revogará as leis especiais anteriores sobre a mesma matéria às quais expressamente se referiu. 
    ERRADO, SOMENTE LEI ESPECIAL REVOGA, LEI GERAL NÃO.
  9. A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei no caso concreto, declarará o exato sentido da lei. Por isso,
    decidir por analogia significa dizer que a decisão da causa foi idêntica àquela aplicada a outros litígios iguais. 
    ERRADO.
  10. A intimação e a notificação são atos jurídicos materiais ou reais em sentido estrito.
    ERRADO. Os atos jurídicos em sentido estrito se classificam em materiais (ou reais) e em participações. Os atos jurídicos em sentido estrito materiais (ou reais) consistem numa atuação de vontade que lhes dá existência imediata, porque não se destinam ao conhecimento de determinada pessoas, não tendo, portanto, destinatário. Já as participações consistem em declarações para ciência ou comunicação de intenções ou de fatos; têm destinatário, pois o sujeito pratica o ato para dar conhecimento a outrem de que tem certo propósito ou que ocorreu determinado fato.
  11. O Código Civil adota fórmula expressa para definir abuso de direito, colocando-o na categoria de ato ilícito, assim considerado quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede os limites manifestamente impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes e, nessa situação, o ato é contrário ao direito e ocasiona responsabilidade do agente pelos danos causados.
    CERTO.
  12. O Código Civil admite a possibilidade de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica, havendo entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores a esse respeito. A reparação à pessoa jurídica é diversa da retratação da pessoa física, comportando reparação in natura, diferentemente, portanto, dos direitos de personalidade, com base nos quais a reparação deve ser integral, com condenação em pecúnia, porque os danos extrapatrimoniais em relação ao indivíduo não podem ser restabelecidos ao status quo.
    ERRADO. A primeira parte da assertiva encontra-se correta: "O Código Civil admite a possibilidade de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica, havendo entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores a esse respeito".Vide Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Contudo, apesar de realmente admitir-se a reparação in natura (restituição de bem semelhante) em relação à pessoa jurídica, ela geralmente não basta para a elidir completamente os prejuízos causados a esta, devendo ser acrescida da indenização pecuniária. Trata-se do princípio da reparação integral, que também é aplicado às pessoas jurídicas.
  13. Condição é a cláusula, voluntariamente aposta a um negócio jurídico, que subordina o nascimento ou a extinção de um direito à ocorrência de evento futuro e certo. Quando se tratar de condição resolutiva, enquanto não se verificar essa condição, o negócio não produzirá qualquer efeito.
    ERRADO.
  14. Um negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes, e a declaração judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data de sua celebração.
    ERRADO.
  15. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Na hipótese de alguém pretender anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, deverá fazê-lo em até dois
    anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, sob pena de prescrição.
    ERRADO. SÃO TRÊS ANOS.
  16. A manifestação de vontade subsiste ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. 
    CERTO.
  17. Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, resta configurado o estado de perigo. 
    ERRADO.
  18. Ao dirigir na contramão de direção e sem carteira de habilitação, o motorista comete um ilícito civil, mesmo que não venha a atropelar nenhuma pessoa, nem colidir com outro veículo. 
    ERRADO, COMETE ILÍCITO ADMINISTRATIVO.
  19. Nos autos de um processo judicial, restou devidamente comprovado o abuso da personalidade jurídica. Nessa situação, poderá o juiz, independentemente de requerimento da parte, decidir pela aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 
    ERRADO, NÃO PODE EX OFFICIO.
  20. João formou-se em medicina aos quinze anos de idade. Nessa situação, por ser menor impúbere, o referido médico ficará impedido de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil. 
    ERRADO.
  21. Admite-se a outorga, por concessão dos pais, de capacidade civil a menor com dezesseis anos de idade completos, mediante
    instrumento público, e independentemente de homologação legal.
    CERTO. PODE SIM O MENOR DE 16 ANOS COMPELTOS SER EMANCIPADO, NUNCA MENOR.
  22. Na hipótese de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, deve o juiz, de ofício, determinar que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 
    ERRADO, NÃO EX OFFICIO.
  23. Diferentemente do estabelecido para as pessoas naturais, cujo domicílio é qualquer uma das diversas residências onde, alternadamente, a pessoa natural viva, para as
    pessoas jurídicas, cada um de seus diversos estabelecimentos em lugares diferentes é considerado domicílio para os atos nele praticados. 
    CERTO
  24. Juvenal, com 17 anos de idade, assinou um contrato com Petrônio, em que se declarou maior de idade. Petrônio não tinha conhecimento da verdadeira idade de Juvenal, que não é emancipado e não foi assistido no ato, que exige a capacidade civil plena.Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem. Como Juvenal possui 17 anos de idade e não foi assistido na prática do
    ato, o negócio jurídico é anulável?
    O ato não é anulável É NULO!! VER ART 166, IV.
  25. Os bens considerados em si mesmos têm como espécies a coisa principal e a acessória. 
    ERRADO, QUANDO CONSIDERADOS DE FORMA RECÍPROCA.
  26. Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças. 
    CERTO
  27. São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
    ERRADO. Na verdade eles NÃO constituem partes integrantes.
  28. Os bens públicos podem ser classificados em bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais. Todos são inalienáveis, porém os dominicais são suscetíveis de
    usucapião.
    ERRADO. O DOMINIAL É PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO, MAS NENHUM PODE SOFRER USO CAPI
  29. Os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva. 
    ERRADO
  30. Os armários embutidos instalados em um imóvel residencial são considerados bens imóveis por acessão intelectual. 
    CERTO
  31. As pertenças não seguem necessariamente a lei geral de gravitação jurídica, por meio da qual o acessório sempre seguirá a sorte do principal. Por isso, se uma propriedade
    rural for vendida, desde que não haja cláusula que aponte em sentido contrário, o vendedor não estará obrigado a entregar máquinas, tratores e equipamentos agrícolas nela utilizados.
    CERTO.
  32. Apesar de não reconhecer a personalidade do nascituro, o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, na hipótese de interdição de mulher grávida, o
    curador desta será também o curador do nascituro. 
    CERTO
  33. A ausência é uma causa de incapacidade reconhecida pelo Código Civil, de maneira que, se ela for declarada judicialmente, deve-se nomear curador ao ausente. 
    ERRADO
  34. Nos termos do Código Civil de 2002, a proteção dos direitos da personalidade aplica-se, indistintamente, às pessoas naturais e às pessoas jurídicas, desde que constituídas na modalidade de associações.
    ERRADO
  35. Com a maioridade civil, adquire-se a personalidade jurídica, ou capacidade de direito, que consiste na aptidão para ser sujeito de direito na ordem civil. 
    ERRADO, JÁ NASCEMOS COM A DE DIREITO
  36. Em caso de a ausência ter sido declarada em sentença, o registro público do fato deverá ser feito no local de ajuizamento da ação, independentemente do domicílio do ausente. 
    ERRADO
  37. Para a retirada de órgãos post mortem, é suficiente a autorização do doador, em vida, pois o Código Civil dispõe que é permitido a qualquer pessoa dispor de seus tecidos, órgãos ou partes do corpo.
    ERRADA, DEVE LEVAR-SE EM CONTA A FINALIDADE DA DOAÇÃO. DEVE SER GRATUITA E COM FINS DE PESQUISA OU ALTRUÍSTICO
  38. No regime do novo Código Civil, os menores com dezesseis anos de idade podem ser emancipados, a requerimento dos pais, em ato conjunto, ou de um deles na falta do outro,
    condicionado à homologação judicial.
    ERRADO, QUANDO OS PAIS QUEREM NÃO SE PRECISA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
  39. Os direitos da personalidade caracterizam-se pela extrapatrimonialidade e a eles atribuem-se, entre outras características, a oponibilidade erga omnes, a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de relativa disponibilidade porque alguns dos direitos da personalidade não admitem qualquer limitação, apesar de, em alguns casos, não haver óbice legal à limitação voluntária. 
    CERTO
  40. A vida privada da pessoa natural é inviolável e, no curso de um processo, independentemente de requerimento do interessado, o juiz adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma. 
    ERRADO
  41. Considerando que Carlos tenha sido declarado interditado por sentença judicial que nomeou Renato como seu curador, julgue os itens seguintes.A interdição não tem o condão de estender a autoridade de Renato sobre os filhos de Carlos, ainda que absolutamente incapazes. 
    ERRADO
  42. O domicílio necessário não importa em exclusividade, de modo que a pessoa a ele submetido poderá ter domicílio plúrimo.
    CERTO
  43. De acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que nem todas as pessoas possuem domicílio. 
    ERRADO
  44. A sociedade comercial que exerça atividades em diversos estabelecimentos, em municípios diferentes, tem como domicílio o lugar da residência do sócio administrador ou dirigente. 
    ERRADO.
  45. As associações e fundações têm como domicílio o lugar onde funcionarem sua diretoria e administração ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo.
    CERTO
  46. Ranulfo, auditor-fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal em Boa Vista-RR, foi nomeado para o cargo em comissão de diretor financeiro de uma autarquia com sede em Brasília. Nessa situação, durante o período em que ele estiver exercendo esse cargo, Ranulfo passará a ter por domicílio a Capital Federal, configurando-se o que se denomina domicílio necessário.
    ERRADO, É AONDE ELE EXERCE SUAS ATIVIDADES DE FORMA PERMANENTE.
  47. Os direitos da personalidade da pessoa são compreendidos pela ótica do direito privado, enquanto as liberdades públicas correspondem a imposições legais, em face da autorização expressa ou implícita conferida pelo Estado para assegurar o gozo e o exercício daqueles direitos. 
    CERTO
  48. A declaração de ausência acarreta a incapacidade do ausente. 
    ERRADO
  49. No que concerne a domicílio, é correto afirmar que, tendo uma pessoa natural vivido sucessivamente em diversas residências, qualquer uma delas será considerada como domicílio seu. 
    ERRADO
  50. Se um devedor aliena ou onera o seu patrimônio em reconhecida fraude contra credores, esse ato é ineficaz em face dos credores, permanecendo os bens fraudulentamente alienados objeto da obrigação assumida pelo devedor. 
    A questão é dada como ERRADA, mas está CERTA, pois o STJ,em 2011, decidiu que a fraude contra credores gera ineficácia do ato e não anulabilidade!
  51. Admite-se a incidência do instituto da fraude contra credores, até mesmo nos contratos firmados com pessoas jurídicas, quando, notória a insolvência, não seja encontrado pelo credor patrimônio suficiente para garantir o crédito contratado, em razão da prática fraudulenta. Para anular os atos viciados, basta, apenas, a demonstração da existência do elemento subjetivo do consilium fraudi (é a ciência efetiva ou potencial por parte dos contratantes, de que onegócio gera ou agrava a insolvência do devedor.) para prejudicar os credores.
    ERRADO, O CC presume em caráter absoluto o consilium fraudis, nos negócio jurídicos a título gratuito, isto é, nesse caso a lei optou por sacrificar o donatário e prestigiar o credor prejudicado.
  52. Os negócios jurídicos bilaterais são onerosos, pois ambas as partes auferem benefícios. Nesse sentido, é correto afirmar que a exceção de contrato não cumprido é aplicável a todo negócio jurídico oneroso. 
    ERRADO
  53. Será nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa que, embora não seja considerada ébria habitual, se encontre embriagada no momento da prática do ato. 
    CERTO
  54. Pode ocorrer abuso de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei. 
    CERTO, pois os atos poderão obedecer a restrita lei mas desviar-se dos objetivos. Note que abuso também refere-se ao desrespeito aos costumes e a princípios.
  55. Para que se caracterize lesão ao negócio jurídico, a desproporção entre a obrigação assumida pela parte declarante e a prestação oposta deve ser mensurada no momento da constituição do negócio. 
    CERTO
  56. Caso o declaratário desconheça o grave dano a que se expõe o declarante ou pessoa de sua família, não ficará caracterizado o estado de perigo. 
    CERTO
  57. Tanto nos casos de declaração de nulidade quanto nos de decretação de anulação do negócio jurídico, ocorre o retorno das partes à situação anterior. 
    CERTO
  58. Na verificação da ocorrência de lesão em negócio celebrado entre duas partes, é suficiente, para caracterizar o vício, a demonstração da situação de desproporção entre a prestação e a contraprestação. 
    ERRADO
  59. Encargo e condição são institutos que não se confundem, pois o primeiro não suspende a aquisição ou o exercício do direito, ao contrário do segundo. 
    ERRADO
  60. Na interpretação da lei, prevalece, no direito brasileiro, a aplicação da teoria objetiva; contudo, em relação aos atos negociais, tornam-se relevantes a intenção exteriorizada dos declarantes, a exegese dos negócios jurídicos, a boa-fé e os usos do lugar da celebração do ato. 
    CERTO
  61. O agente capaz que contratar com pessoa relativamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade relativa desta, desde que indivisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum. 
    CERTO
  62. Submetem-se ao plano da validade jurídica os fatos jurídicos stricto sensu e os fatos ilícitos. 
    ERRADO
  63. Configura-se a existência do negócio jurídico quando a vontade humana se manifesta somente para aderir a efeitos preestabelecidos pelo ordenamento jurídico.
    ERRADO. A assertiva confunde o conceito de ato jurídico com o de negócio jurídico. No ato jurídico, há manifestação simples e unilateral da vontade, sem modulação dos efeitos, posto que estes últimos já se encontram (como no ato administrativo), preliminarmente, disciplinados pelo ordenamento jurídico.
  64. Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negócio jurídico. 
    CERTO
  65. O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.
    CERTO.
  66. Será nulo o negócio jurídico se o motivo determinante de uma das partes for ilícito. 
    ERRADO, TEM QUE SER DE AMBAS AS PARTES.
  67. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. 
    CERTO
  68. Se o cientista em questão fosse de nacionalidade brasileira, porém domiciliado na Alemanha, as regras relativas ao princípio e término de sua personalidade jurídica seriam as contidas no direito alemão. 
    CERTO
  69. Contrato celebrado na Espanha, ainda que executado no Brasil, se sujeitará às normas vigentes naquele país. 
    ERRADO
  70. Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.
    CERTO
  71. Se duas pessoas celebrarem um contrato na Alemanha, sem estipular o direito a ser aplicado, e esse contrato for executado no Brasil, local de domicílio da parte interessada, serão aplicadas as leis brasileiras. 
    ERRADO
  72. Havendo lacuna no sistema normativo, o juiz não poderá abster-se de julgar. Nesse caso, para preenchimento dessa lacuna, o juiz deve valer-se, em primeiro lugar, da analogia; persistindo a lacuna, serão aplicados os costumes e, por fim, os princípios gerais do direito. 
    CERTO
  73. No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de família, rege-se pela lei de seu país de origem, aplicando-se o princípio do estatuto pessoal. 
    ERRADO
  74. Antônio, residente e domiciliado na cidade de Madri, na Espanha, faleceu, deixando como herança o apartamento onde residia para Joana, sua única filha, residente e domiciliada no Brasil. Nessa situação, a sucessão obedecerá à lei do país em que era domiciliado Antônio; no entanto, será a lei brasileira que regulará a capacidade de Joana para suceder. 
    CERTO
  75. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, uma lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; desse modo, o advento do novo Código Civil brasileiro não derrogou nem ab-rogou as disposições da Lei n.º 8.866/1994. 
    CERTO
  76. A lei nova que dispõe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matéria.
    ERRADO
  77. Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor. 
    CERTO
  78. Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.
    ERRADO
  79. A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo. 
    CERTO
  80. Personalidade jurídica é a potencialidade de a pessoa adquirir direitos ou contrair obrigações na ordem civil.
     CERTO
  81. Em relação à natureza da pessoa jurídica, segundo os postulados da teoria da realidade das instituições jurídicas, somente o homem é capaz de ser sujeito de direito, donde se conclui que a pessoa jurídica é uma ficção legal, uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certas entidades. 
    ERRADO
  82. No caso de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica de direito privado, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da parte, poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores.
    CERTO
  83. A sociedade de fato, ou irregular, na medida em que celebra negócios jurídicos para a consecução de seus fins sociais, torna-se sujeito de direito, adquirindo, com isso, personalidade jurídica.
    ERRADO
  84. Para criar uma fundação, o particular não precisa da aprovação do MP, pois pode fazê-lo por ato inter vivos ou em testamento, no exercício de autonomia da sua vontade. 
    ERRADO
  85. Para que a ocorrência de fato natural não resulte em extinção de uma pessoa jurídica, pode-se prever, no ato constitutivo da entidade, a manutenção de suas atividades
    CERTO
  86. A empresa Lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos decorrentes de lesão a direitos da personalidade, como, por exemplo, de ofensa à sua honra.
    CERTO
  87. Se uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal. 
    ERRADO
  88. Segundo a teoria da ficção legal defendida por Savigny, a pessoa jurídica é um organismo social que tem existência própria distinta da de seus membros e objetiva realizar um fim social.
    ERRADO, ela não tem existência própria. 
  89. A União, os estados, o DF e os municípios são, de acordo com o Código Civil, as únicas pessoas jurídicas de direito público interno. 
    ERRADO, faltou os Territórios.
  90. Os direitos da personalidade da pessoa natural são intransmissíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, entretanto, podem ser objeto de disposição por meio de contrato. 
    CERTO
  91. O nome do renomado pesquisador faz parte de seus direitos de propriedade, o que lhe assegura compensação financeira pelo uso não autorizado de seu nome. 
    ERRADO, FAZ PARTE DOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE.
  92. Quando define os sujeitos incapazes, o Código Civil estabelece exercício de direitos e prestação de deveres, o que constitui uma norma de natureza substantiva ou de fundo. 
     CERTO
  93. Personalidade jurídica, definida como a maior ou menor extensão dos direitos e das obrigações de uma pessoa, representa um atributo. 
    ERRADO, ESSA DEFINIÇÃO É PARA CAPACIDADE.
  94. Cessa a personalidade jurídica da pessoa natural com a morte, presumindo-se esta quanto aos ausentes, apenas no que respeita a efeitos patrimoniais. 
    ERRADO
  95. A ordem civil vigente estabelece a incapacidade absoluta ao exercício dos atos da vida civil aos ausentes, bem como aos que, mesmo por causa transitória, não possam exprimir sua vontade. 
    ERRADO
  96. A capacidade de fato ou de exercício da pessoa natural é a aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. 
    ERRADO
  97. A uma criança com dez anos de idade é conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro a capacidade de gozo ou de aquisição de direitos ou obrigações. 
    CERTO, CAPACIDADE  DE DIREITO=CAPACIDADE DE GOZO; CAPACIDADE DE FATO=CAPACIDADE DE EXERCÍCIO.
  98. O banco que terceirizar a entrega de talonário de cheque aos correntistas será responsável por eventual defeito na prestação do serviço, visto que se configura, nesse caso, a culpa in re ipsa, pressuposto da responsabilidade civil do banco pela reparação do dano. 
    CERTO
  99. Em ação ajuizada contra determinada empresa, por meio da qual se pretendia reparação de danos, o advogado constituído para a defesa da ré perdeu o prazo para a contestação, tendo a empresa sido condenada à revelia. Nesse caso, a responsabilização civil do advogado perante a empresa demandada dar-se-á nos termos da teoria da perda de uma chance (perte d’une chance), que dá suporte à responsabilização objetiva do agente causador do prejuízo pelos danos emergentes ou lucros cessantes.
    ERRADO
  100. Segundo a teoria da causalidade adequada, quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas as concausas são consideras adequadas a produzir esse evento, uma vez que, sem elas, o resultado não teria ocorrido, imputando-se o dever de reparar o dano a todas ou a qualquer das pessoas que o provocaram.  
    ERRADO
  101. Segundo jurisprudência dominante no STJ, a demora na busca pela reparação por dano moral é fato a ser considerado para a redução do valor da indenização. 
    ERRADO
  102. O abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo suficiente, para que o sujeito possa ser responsabilizado civilmente, que haja provas da intenção de prejudicar terceiro.
    ERRADO
  103. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê- lo ou não disponham de meios suficientes. 
    ERRADO
  104. Suponha que Abel tenha oferecido carona, gratuitamente, a Braz no trajeto até a faculdade onde ambos são estudantes. No caminho, Abel, por culpa grave, deu causa a acidente, que lesionou a face de Braz, provocando-lhe sérios danos estéticos. Nessa situação, por se tratar de transporte de simples cortesia, Abel não deve ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a Braz. 
    ERRADO, POIS Ainda que desinteressado, o transporte por cortesia não afasta a responsabilidade se houver dolo ou culpa grave, conforme o enunciado da Súmula 145 do STJ: "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave."
  105. Conforme jurisprudência do STJ, o termo final da pensão devida ao filho menor em decorrência da morte do pai corresponde aos vinte e cinco anos de idade do beneficiário, quando se presume que tenha concluído sua formação, incluindo-se a universidade. 
    CERTO
  106. Sem o registro da transferência de veículo alienado, o antigo proprietário continua responsável por dano resultante de acidente que envolva o referido veículo. 
    ERRADO, S132 STJ "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado."
  107. Suponha que Antônio seja atropelado por José e sofra em decorrência do acidente, danos materiais. Nessa situação, se comprovada culpa exclusiva de Antônio, não lhe será devida a indenização oriunda do seguro obrigatório (DPVAT). 
    ERRADO
  108. O mero afastamento de filho de 16 anos de idade da casa paterna não é suficiente para elidir a responsabilidade dos pais. 
    CERTO
  109. Jorge, um menor com dezesseis anos de idade, emancipado por ato unilateral dos pais, causou dano injusto a Lúcia. Nessa situação, os pais de Jorge não estarão isentos de indenizar a vítima.
    CERTO, A emancipação equivale à maioridade civil. O emancipado, em princípio, responde civilmente sozinho pelos danos que causar. A única exceção, construída pela jurisprudência, diz respeito à emancipação voluntária, aquela em que os pais, comparecendo em cartório, manifestam o desejo de emancipar o filho maior de dezesseis anos. Nesse caso, e para evitar emancipações fraudulentas, feitas com o único propósito de isentar os pais dos danos causados pelos filhos, a jurisprudência se firmou no sentido de que a emancipação não exclui a responsabilidade solidária dos pais
  110. O carro de Rafael, que estava trancado e estacionado em frente a sua casa, foi furtado por Pedro. Nessa situação, se Pedro causar lesão a alguém na condução do veículo, Rafael também poderá ser responsabilizado por ter a guarda jurídica do bem. 
    ERRADO, RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO FURTADO. DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR, AUTOR DO DELITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO GUARDIÃO DO AUTOMÓVEL. NECESSIDADE QUE A OMISSÃO DO GUARDIÃO EQUIVALHA À CULPA GRAVE OU AO DOLO
  111. A teoria da perda da chance é adotada em tema de responsabilidade civil, sendo aplicada quando o dano é real, atual e certo, com base em juízo de probabilidade, e não, de mera possibilidade.
    CERTO
  112. De acordo com a teoria subjetiva, a culpa levíssima, no âmbito da responsabilidade aquiliana, produz obrigação de indenizar. 
    CERTO
  113. A responsabilidade civil em casos excepcionais pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e o respectivo evento danoso.
    O gabarito deu como questão ERRADA, porém e a Responsabilidade Integral????
  114. Por ser considerada objetiva, a responsabilidade do hospital persiste, mesmo quando o insucesso de uma cirurgia não tenha sido decorrente de defeito no serviço por ele prestado.
    ERRADO
  115. A exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o indivíduo agido com culpa ou dolo. 
    ERRADO, Segundo Carlos Roberto Gonçalves , a doutrina majoritária entende não ser necessário, para caracterizar o abuso de direito, a existência de culpa lato sensu. Assim discorre o mencionado autor:"A doutrina do abuso de direito não exige, para que o agente seja obrigado a indenizar o dano causado, que venha a infringir culposamente um dever preexistente.Mesmo agindo dentro do seu direito, pode, não obstante, em alguns casos, ser responsabilizado.
  116. Ricardo, que dirigia seu carro em velocidade normal, atropelou Raimundo, causando-lhe sérios ferimentos. Em depoimento prestado na delegacia de polícia, Ricardo afirmou que o atropelamento ocorrera por motivos de força maior, haja vista que trafegava normalmente pela via quando um motoqueiro, dirigindo em alta velocidade, cruzou a frente do veículo que ele conduzia, não lhe tendo restado outra alternativa senão a de desviar o carro para o acostamento. Alegou, ainda, que não havia visto Raimundo, que aguardava pelo ônibus no acostamento, e que, se não tivesse desviado o veículo, ele poderia ter causado a morte do motoqueiro. Testemunhas confirmaram a versão de Ricardo. A despeito de o ato praticado por Ricardo não ser considerado ilícito civil, ele terá a obrigação de indenizar Raimundo, caso haja o ajuizamento de ação com esse fim. 
    CERTO
  117. Considere que Ângela tenha locado imóvel de sua propriedade a Suzi e que esta não pague os aluguéis há três meses. Nessa situação hipotética, considerando-se que a falta de pagamento gera o enriquecimento de Suzi e o empobrecimento de Ângela, não havendo causa jurídica que os justifique, a locadora poderá ingressar com ação in rem verso para se ressarcir dos prejuízos sofridos.
    ERRADO
  118. O ato do motorista da empresa pública de assinar uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto sem qualquer intenção de cumprir o prometido, mas somente para acalmar a condutora do outro veículo, caracteriza reserva mental insuficiente para, segundo o direito civil brasileiro, tornar nulo ou anulável o documento. 
    CERTO
  119. A alegação da funcionária do organismo internacional - de que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira - não procede, uma vez que, no direito civil brasileiro, o erro de direito não é aceito seja para eximir alguém da responsabilidade por ato ilícito, seja para anular ato ou negócio jurídico praticado em razão do erro jurídico. 
     ERRADO
  120. Os partidos políticos são pessoas jurídicas e, nessa qualidade, estão sujeitos a sofrer danos morais em sua denominada honra objetiva, sujeitando o ofensor à reparação civil dos danos causados. 
    CERTO
  121. Os titulares de serventias extrajudiciais (notário, oficial de registro e tabelião) prestam serviços em caráter privado, por delegação do poder público. Inclusive por isso, os funcionários dessas serventias podem ser contratados pelo regime celetista. Assim, o Estado não responderá objetivamente pelos danos causados pelos titulares dessas serventias ou pelos seus prepostos. O prejudicado por ato praticado por algum desses agentes somente contra ele poderá mover ação de natureza indenizatória.
    ERRADO
  122. No caso de conduta omissiva, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva.
    CERTO
  123. Na legislação brasileira, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno é ampla. Assim, todo e qualquer prejuízo patrimonial relacionável com condutas omissivas do Estado deve ser indenizado à vítima ou aos seus herdeiros ou sucessores.
    ERRADO
  124. Na hipótese de culpa aquiliana, o ônus da prova caberá ao lesado, por inexistir a presunção de culpa, diferentemente do que ocorre na relação contratual. 
    CERTO
  125. Nas hipóteses de responsabilidade objetiva imprópria ou impura, o autor da ação só precisa provar a ação ou a omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque a culpa deste já é presumida. 
     CERTO
  126. A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz independe da imputação de culpa.
    CERTO
  127. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa. Assim, somente será caracterizada a omissão, que gera o dever do Estado de indenizar, se houver, por parte deste, prévio dever legal de agir.
    CERTO
Author
aobg
ID
173144
Card Set
CIVIL_CESPE
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PARTE GERAL
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