Direito Administrativo - Conceitos e deveres expressos na constituição

Primeira teoria é a que o servidor é MANDATÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. A segunda é a que o servidor é REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO. E a terceira teoria e que prevalece é a TEORIA DO ORGÃO PÚBLICO.

É a teoria que explica a ligação do servidor com a UNIÃO. Esta teoria diz que a vontade da UNIÃO é representada por meio dos seur orgãos públicos, que por suas vez são compostos de agentes públicos cuja atuação será imputada a pessoa jurídica que pertence. OU SEJA A UNIÃO É PESSOA JURÍDICA E RESPONDE PELOS ATOS DOS SEUS SERVIDORES.

Fruto da desconcetração ele é o centro de competências para desempenho das atividades estatais por meio dos seus agentes públicos, cuja atuação será imputada a pessoa jurídica que pertence. O orgão público não possue não tem personalidade jurídica, ou seja não são sujeitos de deveres e obrigações. Alguns deles possuem capacidade postulatória ativa ou seja estar em juízo como autor. (PROCON)

• A estrutura do orgão público pode ser:
• SIMPLES/UNITÁRIA: Possue apenas um centro de competências.
• COMPOSTO: Possue mais de um centro de competências. (Min da justiça possue várias delegacias)

• Em relação a composição o orgão pode ser:
• SINGULAR/UNIPESSOAL: Possue apenas um agente
• COLETIVO/COLEGIADO/PLURIPESSOAL: Possue mais de um agente(conselho de contribuintes)

• As posições são:
• INDEPENDENTE: BUSCA AMPARO DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPRESENTA OS 3 PODERES. NÃO POSSUE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU FUNCIONAL
• AUTÔNOMO:POSSUEM AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E TÉCNICA, ESTÃO NA CÚPULA DA ADMINISTRAÇÃO MAIS RESPONDEM HIERARQUICAMENTE PARA OS ORGÃO INDEPENDENTES. (MINISTÉRIOS, SERETARIAS DO ESTADO E MUNICÍPIO)
• SUPERIORES:SÃO ORGÃOS DE DIREÇÃO, CONTROLE E DECISÃO, SÃO SUJEITOS AO CONTROLE HIERÁRQUICO DE UMA CHEFIA. NÃO POSSUEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E TÉCNICA.
• SUBALTERNOS: SÃO ORGÃOS DE MERA EXECUÇÃO. SÃO SUBORDINADOS A VARIOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS.

Ele é formado por dois binômios, as PRERROGATIVAS e SUJEIÇÕES. As prerrogativas são as vantagens lícitas conferidas a administração para fazer prevalecer o interesse público sobre o privado. As sujeições são as restrições impostas a administração em razão do princípio da indisponibilidade do poder público, ou seja não se pode abrir mão do interesse público.

O interesse público primário é o interesse da coletividade. E o interesse público secundário é o interesse da administração vista como pessoa jurídica.

• O princípio expresso na constituição LIMPE significa:
• LEGALIDADE: A administração, só pode realizar atividades devidamente expressas ou permitidas por lei. (particular pode fazer qualquer coisa não proibida por lei). Podemos falar também do PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE que é o sentido mais amplo da legalidade, sendo lei+ direito.
• IMPESSOALIDADE: A administração deverá atuar de forma OBJETIVA, impessoal. Sem fazer discriminações infundadas, sem conceder privilégios sem amparo legal e não deve fazer promoção pessoal com a atividade administrativa.
• MORALIDADE: Administração deverá atuar com ética, boa fé e probidade.
• PUBLICIDADE: A administração deverá tornar pública sua atuação desde que não coloque em risco nenhuma atividade.
• EFICIÊNCIA: Eficiência funcional, Processo administrativo tem que ter duração razoável, para sabermos se isso de fato ocorreu devemos levar em consideração a complexidade do caso a atuação das partes se foi protelatória ou não. Esse princípio apesar de ter sido instituído em 1998 já estava implícito na constituição devendo por tanto ser seguido.

NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa

A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIÇÃO DO JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO

As pessoas jurídicas de direito público ou privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos dos seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, CONTABIL, ORÇAMENTARIA E OPERACIONAL DA UNIÃO, E ADM DIRETA E INDIRETAM QUANTO A LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.

LICITAÇÃO E CONCURSO PÚBLICO

No caso de eventual conflito de interesse público e particular individual, prevalecerá o ineteresse público.

NÃO É POSSÍVEL ABRIR MÃO DO INTERESSE PÚBLICO, ELE É INDISPONÍVEL

BUSCA-SE UM MÍNIMO DE ESTABILIDADE E CERTEZA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS (CONFIANÇA LEGÍTIMA- OBRIGATORIEDADE DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO PREVISTO DE VAGAS)